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| Medidas Provisórias | Ementa |
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| Nº 003/2002, de 22 de Abril de 2002 | Dispõe sobre a contribuição para o custeio da previdência social dos servidores públicos regidos pela Lei nº 1971 e dá outras providências. |
| Nº 003/2002, de 24 de Abril de 2006 | Extingue o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, previsto na Lei Municipal nº 488, de 29 de junho de 1984 e nº 509, de 20 de novembro de 1984, cria a alíquota de contribuição para os servidores inativos e pensionistas e dá outras providências. |