|
|
O Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rio Branco foi criado em 2009, com a Lei Municipal nº 1.793, de 23 dezembro de 2009, tendo vigência, efetivamente, em 1º de abril de 2010, garantindo aos servidores efetivos e seus dependentes, benefícios previdenciários instituídos em lei. Até esse período, todos os servidores públicos do Município eram empregados públicos, regidos pela CLT, e vinculados Regime Geral – RGPS, ocasião em que mudou o regime previdenciário e o regime de trabalho para o estatutário, este último com a Lei Municipal nº 1.794, de 30 de dezembro de 2009.
A partir da decisão de instituir um novo regime de trabalho e o RPPS, o Governo Municipal de Rio Branco designou uma comissão composta por técnicos do município, consultores especializados, sindicatos e vereadores, que realizaram uma análise detalhada da sustentabilidade, solvência e menor custo previdenciário do regime próprio em relação ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Esse trabalho foi subsidiado, dentre vários elementos, pelo estudo atuarial realizado após o recadastramento dos servidores efetivos do município.
De modo a garantir um sistema previdenciário equilibrado e com previsão de auto-sustentabilidade, a Lei Municipal 1.793/2009, criou o Fundo Previdenciário - FPREV e Fundo Financeiro - FFIN, aderindo ao sistema de segregação de massa previdenciária com contas e contabilização separadas. A fonte de custeio do RPPS com alíquotas normais, sendo a patronal de 17,41% (acima da média nacional) e de 11% (onze por cento) para os segurados. Além disso, o FPREV receberia um aporte financeiro de R$ 200.000,00 mensais pelo período de 5 anos, e o Munícipio, arcaria com as despesas administrativas pelo período de 3 anos – de modo que o custo que seria revestindo para taxa de administração no percentual de 2%, ficaria no próprio fundo previdenciário.
O Rio Branco Previdência - RBPREV foi criado como um Departamento, órgão integrante da estrutura da Secretaria Municipal de Administração, assegurando ao servidor público os benefícios de aposentadoria e pensão por morte previstos no art. 40 da Constituição Federal, sendo de filiação obrigatória, segundo regra geral, e possuindo caráter contributivo, pois, funciona como um seguro para utilização nas situações de risco social. O Departamento foi extinto quando se criou a Autarquia com a Lei Municipal nº 1.963, de 20 de fevereiro de 2013.
O Instituto de Previdência do Município de Rio Branco – RBPREV foi criado como Autarquia pela Lei Municipal nº 1.963, de 20 de fevereiro de 2013, integrante da administração indireta da Prefeitura de Rio Branco. É dotada de personalidade jurídica de direito público e de autonomia administrativa, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, com a finalidade de gerir o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos do Município de Rio Branco (ACRE). Vincula-se, para fins de controle finalístico, à Secretaria Municipal de Gestão Administrativa e Tecnologia da Informação - SEGATI. Nesse mesmo ano, o estudo atuarial apresentou déficit atuarial e o Município aprovou lei para pagamento de alíquotas suplementares para sanar o déficit. A partir de 2013, os conselhos de previdência, Conselho Fiscal e Conselho Administração, aprovaram constituição de reserva técnica financeira, com a sobra da taxa de administração, para construção da Sede Própria do RBPREV.
Em 2019, o Município de Rio Branco doou uma área de terra de 6.727,33m² para a construção da sede do RBPREV, localizada na Avenida Ceará, Bairro Doca Furtado, ao lado do Mercado Francisco de Assis Marinheiro, bem como aprovou a Lei Complementar nº 72, de 05/11/19, que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR dos Servidores do Instituto de Previdência do Município de Rio Branco para o quadro de pessoal permanente do Instituto.
Em 2019, foi aprovado a estrutura organizacional do RBPREV, regido pelo Decreto Municipal nº 1.607, de 18 de outubro, ocasião em que foi aprovado o Decreto nº 1.606, da mesma data, que estabeleceu as atribuições dos órgãos integrantes da Autarquia.
Em 2020, o Município alterou a alíquota do segurado para 14%, por meio da Lei Complementar nº. 91, de 3 de julho, em atendimento a Emenda Constitucional nº 103/2019. Em 2020 o RBPREV também recebeu a Certificação Institucional com a implantação do programa Pró-gestão que visa o reconhecimento das boas práticas de gestão previdenciária e iniciou as obras da sede do Instituto de Previdência.
Com a atual Gestão Municipal para o quadriênio 2021/2024, foi empossada a nova administração do RBPREV, cuja gestão é realizada pela Diretoria Executiva, pelos Conselhos de Administração - CAPS e Fiscal - CONFIS e Comitê de Investimentos.
Com a aprovação das Leis Complementares n.º 202/2022, n.º 201/2022 e 203/2022 fora alterada a Lei Municipal n° 1.963/2013 de criação do RBPREV, definindo nova estrutura organizacional desta Autarquia Previdenciária, bem como, alterou-se o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações – PCCR dos servidores do RBPREV e se deu a atualização de amortização do Déficit Atuarial.
Recertificação do Nível I do PROGESTÃO, demonstrando que o RBPREV mantém adequadas práticas de gestão previdenciária relativas a Controles Internos, Governança Corporativa e Educação Previdenciária.
Com as vantagens proporcionadas pela Lei Complementar nº 204/2022 que instituiu o PLANO DE INCENTIVO A APOSENTARIA – PIA pelo Governo Municipal, foram concedidas 130 aposentadorias aos servidores públicos municipais pelo RBPREV, no prazo de 60(sessenta) dias no ano de 2023.
Em junho/2023 fora dado início a construção da sede própria do RBPREV, com área total de 4.988 m², localizada na Avenida Ceará, Bairro Doca Furtado, ao lado do Mercado Francisco de Assis Marinheiro.
O RBPREV foi reconhecido pela Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais – ABIPEM, a nível nacional, estando em 6º(sexto) Lugar no Prêmio Destaque Brasil de Investimentos.
Concurso Público, para provimento de 24 vagas para servidor efetivo do RBPREV, cujas provas foram realizadas mês de julho de 2023, estando o certame, ainda, em andamento.
Política de Investimentos do RBPREV para o exercício de 2023, fora devidamente analisada e aprovada por seu órgão superior de deliberação.
Ações sociais do RBPREV em 2023, PROGRAMA POUSO SUAVE, SEMANA DO IDOSO, SOLENIDADE DE ENTREGA DE PORTARIAS AOS APOSENTADOS.