O segurado do Regime Próprio de Previdência do Município de Rio Branco que tem doença incapacitante especificada na Lei Municipal nº 1.793, de 2009 c/c com a Lei Federal nº 7.713, de 1988 é isento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), desde que se enquadrem cumulativamente nas seguintes situações:

• Os rendimentos sejam relativos à aposentadoria ou pensão;
• O beneficiário seja portador de uma das doenças especificadas em lei.

ROL DE DOENÇAS GRAVES PARA ISENÇÃO

• AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida);
• Alienação mental;
• Cardiopatia grave;
• Cegueira posterior ao ingresso no serviço público;
• Doença de Paget em estados avançados (Osteíte deformante);
• Doença de Parkinson;
• Esclerose múltipla;
• Espondiloartrose anquilosante;
• Hanseníase;
• Nefropatia grave;
• Neoplasia maligna;
• Paralisia irreversível e incapacitante;
• Tuberculose ativa;
• Hepatopatia grave;
• Fibrose cística.

PROCEDIMENTO PARA SOLICITAÇÃO

Quando o servidor se aposenta por invalidez decorrente de doença especificada no rol acima, o procedimento de isenção do IR é automático. Entretanto, quando adquirir a enfermidade após a concessão da aposentadoria ou pensão, o beneficiário deverá procurar o RBPREV para agendar a perícia na Junta Médica do Município.

  Documentos necessários para avaliação pericial:

• Documento de Identidade;
• Laudo do profissional assistente (médico ou odontólogo) atualizado informando a doença;
• Exames especializados que comprovem a data do início da doença e sua gravidade;
• Preenchimento do Formulário emitido pela Diretoria Previdenciária do RBPREV.

As cópias devem estar acompanhadas dos originais para conferência.