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Legislação Federal

Normas e Orientações Técnicas

Constituição

Constituição Federal de 1988

Constituição da República Federativa do Brasil.

Acessar

Normas Federais do RPPS

Lei Federal nº 9.717 (27/11/1998)

Regras gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios.

Lei Federal nº 10.887 (18/06/2004)

Aplicação da EC nº 41/2003 e alterações nas leis previdenciárias.

Orientações Normativas

ON SPPS/MPS nº 01/2012 Cálculo e revisões de aposentadoria por invalidez (EC 70/2012).
ON SPS/MPS nº 02/2009 Orientações gerais a serem observadas pelos RPPS.

Notas Técnicas

Nota Técnica Arquivo
Nota Técnica 12212/2019/ME Análise das regras da reforma previdenciária aplicáveis aos RPPS.

Portarias

Portaria SEPRT nº 19.451/2020
Taxa de administração do RPPS.
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