| EC 3, de 17 de março de 1993 |
Altera os arts. 40, 42, 102, 103, 155, 156, 160, 167 da Constituição Federal. |
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| EC 20, de 15 de dezembro de 1998 |
Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências. |
Texto |
| EC 41, de 19 de dezembro de 2003 |
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. |
Texto |
| EC 47, de 5 de julho de 2005 |
Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências. |
Texto |
| EC 70, de 29 de março de 2012 |
Acrescenta art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional. |
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| EC 88, de 7 de maio de 2015 |
Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativamente ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. |
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| EC 103, de 12 de novembro de 2019 |
Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias. |
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