Leis Municipais

Nº da Lei/Ano Ementa

2024

Lei Complementar n° 291/2024 "Organiza a Procuradoria-Geral da Camara Municipal de Rio Branco"
Lei Complementar n° 290/2024 “Altera a Lei Municipal Complementar n°36, de 19 de dezembro de 2017”
Lei Complementar n° 287/2024 “Concede abono salarial para os servidores da Câmara Municipal de Rio Branco”

2023

Lei Complementar n° 283/2023 “Altera a Lei Complementar n°35, de 19 de dezembro de 2017”
Lei Complementar n° 282/2023 “Altera a Lei Complementar Municipal n°140, de 29 de abril de 2022”
Lei Complementar n° 242/2023 “Altera a Lei Municipal n°1.887, de 30 de dezembro de 2011”
Lei Complementar n° 237/2023 “Altera a Lei Complementar n°140, de 29 de abril de 2022, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Renumeração dos Servidores de Saúde Pública dos Município de Rio Branco”
Lei Complementar n° 233/2023 “Altera a Lei n° 1.794, de 30 de dezembro de 2009”
Lei Complementar n° 231/2023 “Altera a Lei n° 1.794 de 30 de dezembro de 2009”
Lei Complementar n° 218/2023 “Altera a Lei Municipal n° 1.887, de 30 de dezembro de 2011, e a Lei Municipal n° 2.168, de 14 de janeiro de 2016.”
Lei Complementar n° 216/2023 "Altera a lei Complementar Municipal n° 140, de 29 de abril de 2022”
Lei Complementar nº 213/2023 “Altera a Lei Complementar n° 35, de 19 de dezembro de 2017, alterada pela Lei Complementar n° 51, de 27 de setembro de 2018, Lei Complementar n° 71, de 30 de setembro de 2019, Lei Complementar n° 85, de 23 de março de 2020 e Lei Complementar n° 142, de 29 de abril de 2022.”
Lei Complementar n° 135/2023 "Altera a Lei Municipal n°1.887, de 30 de dezembro de 2011, e a Lei Municipal n°2.168, de 14 de janeiro de 2016"

2022

Decreto nº 1.598/22 “Decreto nº 1.598 de 31 de outubro de 2022, nomear os Representantes Titulares e seus respectivos Suplentes, para comporem os Conselhos Fiscal e de Administração de Previdência Social do Instituto de Previdência, para o biênio 2022/2024. ”
Lei nº 203/22 “Altera o Anexo Único da Lei nº 1965, de 26 de março de 2013, de 17 de julho, pela Lei 2.199 de 04 de julho de 2016, pela Lei nº 2.231, de 4 de maio de 2017 e pela Lei Complementar de nº 95 de 02 de outubro de 2020.”
Lei nº 202/22 “Altera a Lei nº 1.963 de 20 de fevereiro de 2013, que dispõe a criação do Instituto de Previdência do Municipio de Rio Branco - RBPREV e da outras providências.”
Lei nº 201/22 “Altera a Lei Complementar n° 72, de 05 de novembro de 2019, que dispõe sobre PCCR do lnstituto de Previdência do Município de Rio Bronco - RBPREV, e dá outras providências”
Lei nº 146/22 “Altera a Lei nº 1.698 de 04 de abril de 2008 e suas alterações.”
Lei nº 142/22 “Altera a Lei Complementar nº 35 de 19 de dezembro de 2017, alterada pela Lei Complementar nº51, de 27 de setembro de 2018, Lei Complementar nº 71, de 30 de setembro de 2019 e Lei Complementar nº 85, de 23 de março de 2020.”
Lei nº 141/22 “Altera a Lei n° 2.119, de 21 de julho de 2015 e suas alterações.”
Lei nº 140/22 “Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Saúde Pública do Município de Rio Branco.”
Lei nº 139/22 “Altera a Lei Complementar nº 31, de 14 de dezembro de 2017.”
Lei nº 138/22 “Altera a Lei Complementar nº 33, de 14 de dezembro de 2017.”
Lei nº 137/22 “Altera a Lei Complementar nº 36, de 19 de dezembro de 2017.”
Port. nº 036/22 ” PORTARIA Nº 036, de 11 de abril de 2022", nomeação dos membros do Comite de Investimentos. “ Revogar a Portaria nº 037, de 19/04/2021".

2021

Lei nº 116/21 “Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Rio Branco - ACRE, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e da outras providencias.”
Lei nº 111/21 “Altera a Lei Complementar n° 40, de 19 de dezembro de 2017, alterada pela Lei Complementar n° 51, de 27 de setembro de 2018 e Lei Complementar n° 71, de 30 de setembro de 2019.”
Port. nº 037/21 “ Revogar a Portaria nº 034, de 18/04/2018, que nomeou os membros do Comitê de Investimentos. alterada pela Portaria n° 037, de 19 de fevereiro de 2021, que nomeou os novos membros do Comitê de Investimentos..”

2020

Decreto nº 618/20 “ Decreto nº 618 de 02 de Setembro de 2020", Nomeação dos Representantes Titulares e seus respectivos Suplentes.
Lei nº 85/20 “Altera a Lei Complementar nº 35, de 19 de dezembro de 2017, alterada pela Lei Complementar n° 51, de 27 de setembro de 2018 e Lei Complementar n° 71, de 30 de setembro de 2019.”
Lei nº 95/20 Altera a Lei nº 1.965, de 26 de março de 2013, que cria o Plano de Amortização do Déficit Técnico Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, modificada pelas Leis n° 2.071, de 17 de julho de 2014, pela Lei 2.199 de 4 de julho de 2016 e pela Lei nº 2.231, de 4 de maio de 2017.
Lei nº 91/20 Altera a Lei Municipal n° 1.793, de 23 de dezembro de 2009, alterada pelas Leis Municipais n° 1.798, de 17 de março de 2010; n° 1.816, de 22 de setembro de 2010; n° 1.909, de 17 de maio de 2012 e n° 1.963, de 20 de fevereiro de 2013.
Lei nº 89/20 Altera a Lei Municipal n° 1.887, de 30 de dezembro de 2011, para dispor sobre o percentual de cargos em comissão a serem ocupados pelos servidores do quadro efetivo da Câmara Municipal de Rio Branco.
Lei nº 83/20 Altera a Lei Municipal n° 1.887, de 30 de dezembro de 2011.
Lei nº 82/20 Altera a Lei Complementar n°40, de 22 de dezembro de 2017, alterada pela Lei Complementar n° 61, de 14 de março de 2019.

2019

Lei nº 75/19 (LEI COMPLEMENTAR RBPREV) LEI COMPLEMENTAR Nº 75 de 21 de novembro de 2019 - Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial em favor do Instituto de Previdência do Município de Rio Branco - RBPREV e dá outras providências.
Lei nº 72/19 (LEI COMPLEMENTAR PCCR RBPREV) LEI COMPLEMENTAR Nº 72 de 05 de novembro de 2019 - Institui o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração - PCCR dos Servidores do Instituto de Previdência de Rio Branco - RBPREV.
Lei nº 71/19 (ALTERAÇÃO DO PCCR DA EDUCAÇÃO) - Altera a Lei Complementar nº 35, de 19 de dezembro de 2017, alterada pela Lei Complementar nº 51, de 27 de setembro de 2018.
Lei nº 62/19 Modifica dispositivos da Lei Municipal n° 1.887, de 30 de dezembro de 2011, da Lei Municipal n° 2.168, de 14 de janeiro de 2016 e da Lei Municipal n° 2.011, de 08 de outubro de 2013.
Lei nº 61/19 Altera a Lei Complementar n° 40, de 22 de dezembro de 2017

2018

Lei nº 51/2018 "Altera a Lei Complementar nº35, de 19 de dezembro de 2017".
Lei nº 47/18 (LEI COMPLEMENTAR EDUCAÇÃO) - Modifica dispositivos da Lei Municipal nº. 1.887, de 30 de dezembro de 2011

2017

Lei nº 2.232/17 Modifica dispositivos da Lei Municipal n° 1.887, de 30 de dezembro de 2011, da Lei Municipal n° 2.168, de 14 de janeiro de 2016 e da Lei Municipal n° 2011, de 08 de outubro de 2013.
Lei nº 23/17 (LEI COMPLEMENTAR PCCR SAERB) - Altera a Lei Municipal nº 1.698, de 04 de abril de 2008; modificada pela Lei Municipal nº1.893, de 03 de abril de 2012; Lei Municipal nº2.041, de 09 de abril de 2014; Lei Municipal nº2.072, de 17 de julho de 2014 e, Lei Municipal nº2.177, de 01 de abril de 2016
Lei nº 24/17 (LEI COMPLEMENTAR PCCR ADM) Altera a Lei Municipal nº 1.892 de 03 de abril de 2012, modificada pelas Leis Municipais nº 2.039 de 09 de abril de 2014; 2.101 de 29 de dezembro de 2014; 2.127 de 14 de setembro de 2015; 2.160 de 23 de dezembro de 2015; 2.173 de 01 de abril de 2016 e 2.227 de 16 de março de 2017.
Lei nº 30/17 (LEI ORGÂNICA DA TRIBUTAÇÃO) LEI COMPLEMENTAR Nº 30 de 14 de Dezembro de 2017 - Institui a Lei Orgânica da Administração Tributária do Município de Rio Branco e dá outras providências
Lei nº 31/17 (PCCR ENGENHEIROS) LEI COMPLEMENTAR Nº 31 de 14 de Dezembro de 2017 - Institui o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos servidores ocupantes dos cargos de Engenheiro, Geógrafo, Arquiteto
Lei nº 32/17 Lei Complementar (PCCR SAERB) LEI COMPLEMENTAR Nº 32 de 14 de Dezembro de 2017 - Altera a Lei Municipal nº 1.698 de 04 de abril de 2008 - PCCR SAERB
Lei nº 33/17 (PCCR DA FISCALIZAÇÃO) LEI COMPLEMENTAR Nº 33 de 14 de Dezembro de 2017 - Institui a Lei Geral da Fiscalização da Administração Direta do Município de Rio Brano
Lei nº 35/17 (PCCR DA EDUCAÇÃO) LEI COMPLEMENTAR Nº 35 de 19 de Dezembro de 2017 - Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores da Educação Pública do Município de Rio Branco
Lei nº 36/17 (PCCR ADMINISTRAÇÃO) LEI COMPLEMENTAR Nº 36 de 19 de Dezembro de 2017 - Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR dos Servidores da Administração Pública Direta do Município
Lei nº 37/17 (LEI COMPLEMENTAR PCCR RBTRANS) LEI COMPLEMENTAR Nº 37 de 19 de Dezembro de 2017 - Altera a Lei Municipal nº 2.119, de 21 de julho de 2015.
Lei nº 40/17 (LEI COMPLEMENTAR PCCR SAÚDE) LEI COMPLEMENTAR Nº 40 de 22 de Dezembro de 2017 - Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Saúde Pública do Município de Rio Branco
Lei nº 41/17 (LEI ORGÂNICA PROJURI) LEI COMPLEMENTAR Nº 41 de 22 de Dezembro de 2017 - Altera a Lei Municipal nº 1.629 de 29 de dezembro de 2006.
Lei nº 2.231/17 Altera o Anexo Único da Lei 1.965, de 26 de março de 2013, modificado pelas Leis nº 2.071, de 17 de julho de 2014 e pela Lei nº 2.199, de 04 de julho de 2016.

2016

Lei nº 2.179/16 Acrescenta e modifica dispositivos da Lei Municipal n° 1.887, de 30 de dezembro de 2011, e dá outras providências.
Lei nº 2.173/16 (PCCR GERAL - REVOGADO) Altera a Lei Municipal nº 1.892, de 03 de abril de 2012, modificada pelas Leis Municipais nº 2.039 de 09 de abril de 2014; 2.101 de 29 de dezembro de 2014; 2.127 de 14 de setembro de 2015 e 2.160 de 23 de dezembro de 2015.
Lei nº 2.199/16 Altera o Anexo Único da Lei nº 1.965 de 26 de Março de 2013, modificada pela Lei 2.071, de 17 de julho de 2014.

2015

Lei nº 2.112/15 Altera a Lei Municipal n° 1.887, de 30 de dezembro de 2011, cria cargos em comissão e dá outras providências.
Lei nº 2.109/15 Altera a Lei Municipal nº1.955, de 28 de dezembro de 2012.
Lei n° 2.119/15 (PCCR RBTRANS) Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR dos servidores públicos da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito de Rio Branco - RBTRANS.
Lei n° 2.127/15 (PCCR GERAL - REVOGADO) Altera as Leis Municipais nº 1.892, de 03 de abril de 2012, 2.039, de 09 de abril de 2014, 2.101, de 29 de dezembro de 2014 e revoga a Lei Municipal nº2.008, de 25 de setembro de 2013.
Lei Nº 2.160/15 Altera a Lei Municipal nº 1.892, de 03 de abril de 2012, modificada pelas Leis Municipais nº 2.039 de 09 de abril de 2014; 2.101 de 29 de dezembro de 2014 e 2.127 de 14 de setembro de 2015.

2014

Lei nº 2.083/14 Modifica o art. 31, caput da Lei Municipal n° 1.887, de 30 de dezembro de 2011, e acrescenta os §§1°, 2°, 3°, 4° e 5°.
Lei nº 2.071/14 Altera a Lei nº 1.965, de 26 de março de 2013, que cria o Plano de Amortização do Déficit Técnico Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco.
Lei nº 2.041/14 Altera a Lei Municipal nº 1.698, de 04 de abril de 2008 e 1.893, de 03 de abril de 2012.
Lei n° 2.038/14 | Anexo Concede reajuste aos servidores do quadro permanente do Poder Executivo da Administração Direta e Indireta do Município de Rio Branco.
Lei n° 2.039/14 (PCCR GERAL - REVOGADO) Altera as Leis Municipais nsº 1.892, de 03 de abril de 2012 e 1.959, de 20 de fevereiro de 2013.

2013

Lei nº 1.966/13 Altera o anexo V da Lei Municipal n° 1.887, de 30 de dezembro de 2011, na forma que segue.
Lei nº 1.965/13 Cria o Plano de Amortização do Déficit Técnico Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, na forma de contribuição suplementar do ente municipal.
Lei nº 1.963/13 Dispõe sobre a criação do Instituto de Previdência do Município de Rio Branco - RBPREV, e dá outras providências.

2012

Lei nº 1.895/12 Altera o § 5° do art. 15 da Lei Municipal n° 1.887, de 30 de dezembro de 2011, e da outras providências.
Lei nº 1.909/12 Altera disposições da Lei Municipal nº 1.793, de 23 de dezembro de 2009.
(PCCR GERAL - REVOGADO) Original - Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Administração Pública Direta do Município de Rio Branco e revoga a Lei Municipal n° 1.795, de 30 de dezembro de 2009.
Lei n° 1.892/12 - VETO Partes vetadas pelo Prefeito de Rio Branco e mantidas pela Câmara de Rio Branco, do Projeto que se transformou na Lei Municipal n° 1.892, de 03 de abril de 2012 (que Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Administração Pública Direta do Município de Rio Branco e revoga a Lei Municipal n° 1.795, de 30 de dezembro de 2009).
Lei n° 1.955/12 Institui o direito à licença prêmio aos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Rio Branco.

2011

Lei nº 1.887/11 Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Poder Legislativo do Município de Rio Branco e dá outras providências.
Lei nº 1.836/11 Autoriza o Poder Executivo a firmar parcelamento de débitos oriundos de aportes financeiros devidos e não repassados ao Regime Próprio da Previdência Social - RPPS - a ser regularizado junto ao RBPREV.

2010

Lei nº 1.798/10 Disciplina a concessão do adicional noturno, nos termos do disposto no art. 64 da Lei nº 1.794, de 30 de dezembro de 2009, altera disposições da Lei nº 1.793, de 23 de dezembro de 2009, e Lei nº 1.795, de 30 de dezembro de 2009, e inclui dispositivos às referidas leis que especifica
Lei nº 1.816/10 Dá nova redação aos arts. 20, 45, 51, 53, 60, 65, 77,78 e 83, revoga o artigo 10 e § 1º do artigo 34 todos da Lei Municipal nº 1.793, de 23 de dezembro de 2009, e dá outras providências.

2009

Lei nº 1.795/09 Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Administração Pública Direta do Município de Rio Branco.
(ESTATUTO) Institui o Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, suas Autarquias e Fundações Públicas, transforma empregos em cargos públicos, e submete os contratados temporários ao regime administrativo.
(RPPS) Dispõe sobre a instituição e organização do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores do Município de Rio Branco – Rio Branco Previdência - RBPREV, sua estrutura administrativa, cria os Fundos de Previdência Social, institui a contribuição previdenciária do regime e disciplina as aposentadorias e pensões dos servidores do Município de Rio Branco.
Lei nº 1.785/09 (CONTROLADORIA) Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal, a organização da Controladoria-Geral do Município - CGM, cria a Carreira de Auditor Municipal de Controle Interno, revoga a Lei Municipal nº 1.426, de 06 de julho de 2001 e o art. 48 da Lei Municipal nº 1.551, de 08 de novembro de 2005 e dá outras providências.
Lei nº 1.786/09 Altera dispositivos dos arts. 87, 88, 40, 50, 51, 54, altera a redação do Capítulo VI, altera o inciso I do art. 56, acresce os incisos VII e VIII ao art. 40, acresce os incisos VII e VIII ao art. 51, acresce os arts. 51-A, 51-B, 51-C, 88-A, 25-A, acresce a alínea “h” ao inciso III do art. 2º, acresce o inciso VIII ao art. 19, acresce o Parágrafo Único ao art. 54 da Lei Municipal nº. 1.629/06 e dá outras providências.

2008

Lei nº 1.700/08 Estabelece Licença-Prêmio aos Servidores do Poder Legislativo do Município de Rio Branco.
(PCCR SAERB) Original - Institui o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores do Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco- SAERB.
Lei nº 1.695/08 Institui o direito à Licença-Prêmio aos Servidores Públicos do Município de Rio Branco.

2006

Lei nº 1.629/06 - Texto Compilado (PROJURI) Institui a organização da Procuradoria Geral do Município, nos termos do art. 64 § 3º, da Lei Orgânica do Município de Rio Branco e dá outras providências.