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Aplicável a todos os servidores, que ingressaram no serviço público até 16/12/1998, inclusive os professores sem a redução dos 5 anos na idade e no tempo de contribuição
| Item de analise | Art. 3º da EC nº47, de 05/07/2005 |
|---|---|
| Requisitos necessários |
25 anos de efetivo serviço público 15 anos de carreira 5 anos no cargo e: Homem = 35 anos de contribuição + 60 anos de idade ( Regra 95 - vide quadro abaixo) Mulher = 30 anos de contribuição + 55 anos de idade (Regra 85 - vide quadro abaixo) |
| Base de calculos para aposentadoria | Remuneração do cargo efetivo em que se der aposentadoria |
| Valor inicial do beneficio | Integralidade de última remuneração do cargo efetivo em que se deu aposentadoria |
| Limite para o valor inicial do benefício | Limitado à remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria |
| Forma de reajuste | Paridade com remuneração dos servidores ativos |
| Mulher - "Regra 85" | Homem - "Regra 95" | ||||
|---|---|---|---|---|---|
| Anos de contribuição na data da aposentadoria | Idade mínima requerida | Soma | Anos de contribuição na data da aposentadoria | Idade mínima requerida | Soma |
| 30 | 55 | 85 | 35 | 60 | 95 |
| 31 | 54 | 85 | 36 | 59 | 95 |
| 32 | 53 | 85 | 37 | 58 | 95 |
| 33 | 52 | 85 | 38 | 57 | 95 |
| 34 | 51 | 85 | 39 | 56 | 95 |
| 35 | 50 | 85 | 40 | 55 | 95 |
| Anterior +1 | Anterior -1 | 85 | Anterior +1 | Anterior -1 | 95 |
Observações:
1) Será reduzido 01(um) ano na idade para cada ano que exceder o tempo de contribuição.
2) Paridade extensiva aos dependentes
3) Não aplicável à aposentadoria especial.
Aplicável a todos os servidores, que ingressaram no serviço público até 31/12/2003, e optarem por essa regra
| Item de analise | Art. 6º da EC nº41, de 31/12/2003 e regramentos recorrentes |
|---|---|
| Requisitos necessários |
Ingresso até 31/12/2003, 20 anos de efetivo serviço público 10 anos de carreira 5 anos no cargo e: Homem = 60 anos de idade + 35 anos de contribuição Mulher = 55 anos de idade + 30 anos de contribuição |
| Base de calculos para aposentadoria | Remuneração do cargo efetivo em que se der aposentadoria |
| Valor inicial do beneficio | Integralidade de última remuneração do cargo efetivo em que se deu aposentadoria |
| Limite para o valor inicial do benefício | Limitado à remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria |
| Forma de reajuste | Paridade com remuneração dos servidores ativos |
| Item de analise | Art. 6º da EC nº41, de 31/12/2003 e regramentos recorrentes |
|---|---|
| Requisitos necessários |
Ingresso até 31/12/2003, 20 anos de efetivo serviço público 10 anos de carreira 5 anos no cargo e: Professor = 55 anos de idade + 30 anos de contribuição Professora = 50 anos de idade + 25 anos de contribuição e de efetivo exercícios nas funções de magistério |
| Base de calculos para aposentadoria | Remuneração do cargo efetivo em que se der aposentadoria |
| Valor inicial do beneficio | Integralidade de última remuneração do cargo efetivo em que se deu aposentadoria |
| Limite para o valor inicial do benefício | Limitado à remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria |
| Forma de reajuste | Paridade com remuneração dos servidores ativos |
Aplicável a todos os servidores, independentemente da data de ingresso no serviço público
| Item de analise | Constituição federal de 1988, alterada pela EC nº 41 e regramentos recorrentes |
|---|---|
| Requisitos necessários |
10 anos de carreira 5 anos no cargo e: Homem = 60 anos de idade + 35 anos de contribuição Mulher = 55 anos de idade + 30 anos de contribuição |
| Base de calculos para aposentadoria | Média aritmética simples das 80% maiores remunerações de contribuição atualizadas, desde 07/1994 (Lei Federal 10.887/2004) |
| Valor inicial do beneficio | Integralidade do resultado da média |
| Limite para o valor inicial do benefício | Limitado à remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria |
| Forma de reajuste | Manutenção do valor real do benefício, reajustando-o na mesma data e, com mesmo índice do RGPS ( Art. 25 da lei 1.793/09) |
| Item de analise | Constituição Federal de 1988, alterada pela EC nº 41 e regramentos recorrentes |
|---|---|
| Requisitos necessários |
10 anos de carreira 5 anos no cargo e: Professor = 55 anos de idade + 30 anos de contribuição Professora = 50 anos de idade + 25 anos de contribuição e de efetivo exercícios nas funções de magistério |
| Base de calculos para aposentadoria | Média aritmética simples das 80% maiores remunerações de contribuição atualizadas, desde 07/1994 (Lei Federal 10.887/2004) |
| Valor inicial do beneficio | Integralidade do resultado da média |
| Limite para o valor inicial do benefício | Limitado à remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria |
| Forma de reajuste | Manutenção do valor real do benefício,reajustando-o na mesma data e, com mesmo índice do RGPS (Art. 25 da lei 1.793/09) |
Aplicável a todos os servidores que preenchem o requisito
| Item de analise | Constituição Federal de 1988, alterada pela EC nº 41 e regramentos recorrentes |
|---|---|
| Requisitos necessários |
10 anos de efetivo exercício no serviço público 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, bem como: Se Homem = 65 anos de idade Se mulher = 60 anos de idade |
| Base de calculos para aposentadoria | Média aritmética simples das 80% maiores remunerações de contribuição atualizadas, desde 07/1994 (MP 167/Lei Federal 10.887/2004 |
| Valor inicial do beneficio | Proporcional ao tempo de contribuição, aplicado sobre a média |
| Limite para o valor inicial do benefício | Limitado à remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria |
| Forma de reajuste | Manutenção do valor real do benefício, reajustando-o na mesma data e, com mesmo índice do RGPS ( Art. 25 da lei 1.793/09) |
| DOCUMENTOS |
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Requerimento da aposentadoria voluntária Declaração de não acumulo de cargo/emprego/proventos Declaração de bens Declaração de dependentes Cópia do RG e CPF; Cópia da Certidão de casamento atualizada ( com anotação de divórcio ou óbito ), ou Declaração de União Estável, ou Certidão de Nascimento, se solteiro; Cópia do comprovante de endereço atualizada ( não superior a 3 meses ) Original da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) emitida pelo INSS; Original da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) de outros Regimes Próprios, se for o caso; Diploma de Ensino Fundamental, Ensino Médio ou Superior, conforme exija o cargo que está exercendo; caso não tenha, o servidor deverá informar através de declaração; Certificado de especialização para quem recebe adicional de titulação; cópia do processo ou procedimento Carteira de Identidade Profissional - Registro no Conselho de Classe, quando exigido pelo cargo; PIS/PASEP Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS |