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Histórico - Comitê

Conheça a origem, regulamentação e atribuições do Comitê de Investimentos.


Comitê de Investimentos

O Comitê de Investimentos foi criado no âmbito do Instituto de Previdência do Município de Rio Branco – RBPREV, por meio do art. 31 da Lei Municipal nº 1.963, de 20 de fevereiro de 2013, com composição de 3 (três) membros titulares e 1 (um) suplente.

O Decreto Municipal nº 1.241, de 10 de abril de 2013, regulamenta o artigo 31 supracitado, cujo objetivo é funcionar como órgão consultivo e propositivo sobre as decisões de investimentos e ou resgates dos recursos do RBPREV.

O comitê pauta suas decisões pela legislação pertinente aos Regimes Próprios de Previdência dos Servidores Públicos e pela Política de Investimentos do RBPREV, aprovada pelo Conselho de Administração de Previdência Social – CAPS.

Cabe ao Comitê fornecer subsídios para elaboração da Política de Investimentos, analisando conjunturas, cenários e perspectivas de mercado financeiro entre outros temas pertinentes as aplicações dos recursos do RBPREV.


Legislação e Documentos

Abaixo encontra-se a base legal para criação e funcionamento do comitê:

  • Art. 31 da Lei Municipal nº 1.963, de 20 de fevereiro de 2013.