Recadastramento obrigatório


Servidores do Município de Rio Branco, o Instituto de Previdência dará início ao Recadastramento previdenciário obrigatório, nos termos do Decreto Municipal nº 982, de 2019 para os ativos e de nº. 2.542, de 2011 para aposentados e pensionistas.

Fique atento ao cronograma mensal para saber as datas de comparecimento na Sede do RBPREV.


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Perguntas frequentes:


1. O que é o Recadastramento Previdenciário?

O Recadastramento Previdenciário é uma ação do Município de Rio Branco voltada para atualizar a base de dados dos servidores efetivos do Município de Rio Branco/AC, objetivando validar os dados pessoais, dados dos dependentes para a realização do Estado Atuarial, bem como atender as exigências da Lei Federal nº10.887, de 2004. As informações cadastrais são essenciais para realização do cálculo atuarial, que, caso estejam divergentes da realidade, tais como: a idade, sexo, quantidade de dependentes, contribuição anterior, geram impactos negativos nos resultados futuros da projeção atuarial.

É obrigatório todo Regime Previdenciário realizar o estudo atuarial para demonstrar o equilíbrio financeiro e atuarial, nos termos do art. 12 da Portaria 403/2008 assim disciplina:

“Art. 12. A avaliação atuarial deverá contemplar os dados de todos os servidores ativos e inativos e pensionistas, e seus respectivos dependentes, vinculados ao RPPS, de todos os poderes, entidades e órgãos do ente federativo”.

2. Quem deve participar do Recadastramento?

Deverão participar do Recadastramento todos os servidores ativos detentores de cargo de provimento efetivo da Administração Municipal e da Câmara Municipal, mesmo aqueles que estão afastados, licenciados ou cedidos para outros Órgãos, bem como os aposentados e pensionistas segurados do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco ACRE – RBPREV.

3. Onde acontecerá o Recadastramento?

O servidor poderá realizar o cadastro previamente pela internet, no portal do servidor e depois levar os documentos originais para validação na sede do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Rio Branco /AC– RBPREV, localizado na Travessa Campo do Rio Branco, 412 Capoeira, de segunda a quinta-feira, das 7h30m às 12h00m, e sexta dás 7h30m às 12h00m.

4. Quando devo participar?

O Recadastramento será realizado no mês de aniversário do servidor, aposentado e pensionista, como o recadastramento está iniciando no mês de junho será realizado um cronograma para receber os servidores que fizeram aniversários de janeiro a maio, conforme Cronograma abaixo:

CALENDÁRIO PARA ATUALIZAÇÃO CADASTRAL
DATA PARA O COMPARECIMENTO
SEGURADOS QUE NÃO SE
APRESENTARAM NO MÊS DE ANIVERSÁRIO
ANIVERSARIANTES
DE JANEIRO
03/06/2019 a 28/06/2019
ANIVERSARIANTES
DE FEVEREIRO
01/07/2019 a 31/07/2019
ANIVERSARIANTES
DE MARÇO
01/08/2019 a 30/08/2019
ANIVERSARIANTES
DE ABRIL
02/09/2019 a 30/09/2019
ANIVERSARIANTES
DE MAIO
01/10/2019 a 31/10/2019
SEGURADOS PARA SE APRESENTAREM
NO MÊS DE ANIVERSÁRIO
ANIVERSARIANTES
DE JUNHO
03/06/2019 a 28/06/2019
ANIVERSARIANTES
DE JULHO
01/07/2019 a 31/07/2019
ANIVERSARIANTES
DE AGOSTO
01/08/2019 a 30/08/2019
ANIVERSARIANTES
DE SETEMBRO
02/09/2019 a 30/09/2019
ANIVERSARIANTES
DE OUTUBRO
01/10/2019 a 31/10/2019
ANIVERSARIANTES
DE NOVEMBRO
01/11/2019 a 29/11/2019
ANIVERSARIANTES
DE DEZEMBRO
02/12/2019 a 27/12/2019
HORÁRIO DE ATENDIMENTO
SEGUNDA A QUINTA-FEIRA 7h30 às 12h e das 14h às 17h
SEXTA-FEIRA 7h30 às 12h


ATENÇÃO:
Os aposentados e pensionistas que já realizaram seu cadastro nos meses de janeiro a maio estão com a situação cadastral atualizadas.

5. Onde devo procurar maiores informações?

Todas as informações, inclusive a lista das documentações necessárias referentes a servidores efetivos, aposentados e pensionistas estão disponíveis na sede do Sede do RBPREV, no setor de pessoal da secretaria do servidor e no portal www.rbprev.riobranco.ac.gov.br , telefones (68) 3222-8496 e 3222-7563

6. O que acontecerá com os servidores que não participarem do Recadastramento?

Os servidores Ativos, Aposentados e Pensionistas que não comparecerem para a realização do Recadastramento anual terão os pagamentos de seus vencimentos, proventos ou pensão suspensos até que o comparecimento na Sede do RBPREV com os documentos originais solicitados.

7. Quais documentos serão necessários para realizar o Recadastramento?

Para os APOSENTADOS é obrigatória a apresentação original do documento de identificação (RG, CPF, título de eleitor), certidão de Estado Civil (de nascimento para os solteiros ou certidão de casamento para casados, divorciados, separados e viúvos) e Escritura pública ou particular declaratória, com reconhecimento de firma, para união estável (modelo no site), comprovante de residência atualizado.

Para os PENSIONISTAS é obrigatória a obrigatória a apresentação original do documento de identificação (RG, CPF, título de eleitor), certidão de Estado Civil (viuvez) e comprovante de residência atualizado, no caso de filho menor de 16 anos, Tutela e Curatela os documentos de identificação (RG e CPF) do representante legal ou judicial.

Para os SERVIDORES ATIVOS é obrigatória* a apresentação original dos seguintes documentos:


Os servidores que possuem dependentes deverão obrigatoriamente inscrevê-los mediante a apresentação dos seguintes documentos:
A documentação apresentada deve estar legível!

8. O servidor que esteja impossibilitado de locomoção ou esteja em internamento hospitalar por tratamento de saúde será obrigado a realizar o Recadastramento?

O servidor que não puder comparecer ao Recadastramento no mês do aniversário, por motivo de impossibilidade de locomoção ou internamento hospitalar, bem como afastado do trabalho por motivo de doença poderá se fazer representar por procurador legal junto ao atendimento do RBPREV com atestado/relatório médico e toda documentação original exigida para atualização cadastral, no caso dos aposentados e pensionistas será feito agendamento de visita domiciliar ou hospitalar.

9. Quem não puder comparecer poderá realizar o recadastramento por meio de procuração?

Não será aceito nenhum recadastramento de servidor efetivo ativo, aposentado e pensionista através de procuração, até que o mesmo se faça presente ou justifique o impedimento de sua ausência, ressalvada, contudo, eventual decisão judicial ou se enquadrar na situação de impossibilidade por motivo de saúde, situação que será analisada o atestado médico pelo RBPREV.

10. O servidor terá abono, no trabalho, em relação ao horário de atraso no dia em que comparecer ao recadastramento?

Sim. O servidor terá abonado a hora de atraso no dia em que comparecer para realização do recadastramento, mediante entrega, ao chefe imediato, do comprovante de recibo emitido e assinado pelo atendente do Instituto de Previdência - RBPREV.

O Recadastramento Previdenciário assegura o seu futuro e o futuro da sua família!
Qualquer dúvida entrar em contato através dos telefones: (68) 3222-84-96 e 3222-7563