Recadastramento

De acordo com o Decreto Municipal nº 982, de 2019, todos os servidores ativos efetivos do Município de Rio Branco, devem manter seu cadastro atualizado.

Nesse mesmo sentido o Decreto Municipal nº 2.526, de 2011 estabelece que para os aposentados e pensionistas continuarem recebendo os benefícios previdenciários devem manter o cadastro atualizado.

O recadastramento deverá ser efetuado, OBRIGATORIAMENTE, pelo próprio segurado, anualmente, no mês do seu aniversário, na sede do Instituto de Previdência do Município de Rio Branco.

Atenção: O Recadastramento está temporariamente SUSPENSO, enquanto perdurar a pandemia do COVID 19, contudo, para os aposentados e pensionistas do RBPREV o recadastramento está sendo realizado por meio eletrônico, aqui no próprio site, com o preenchimento de um formulário, ou por meio de e-mail.

Essa medida é uma alternativa que o Instituto encontrou para acompanhar os beneficiários do Fundo Previdenciário e Fundo Financeiro, sem colocar em risco os segurados, tendo em vista a crise sanitária causada pelo coronavírus ser altamente contagioso, assim, é uma forma de proteção dos beneficiários do Regime que não precisam se dirigir a sede do RBPREV, ao tempo em que se mantem atualizado o cadastro dos benefícios pagos.

Portanto, não é necessário que os aposentados e pensionistas compareçam ao RBPREV para regularização de seus dados e prova de vida, caso isso ocorra, deverá ocorrer por agendamento prévio para evitar aglomeração.

Ainda não há previsão de data para reabertura do recadastramento. Em razão disso, solicitamos que os segurados aguardem convocação a ser promovida pelo RBPREV, que poderá ser feita por mensagem, canais de atendimento, redes sociais, telefone ou divulgação em jornal local, enquanto isso, acesse o formulário abaixo e preencha as informações necessárias para atualização dos seus dados.

Orientamos aos segurados que mantenham seus dados atualizados, em especial o celular e que comunique ao RBPREV, a qualquer tempo, qualquer modificação de sua situação cadastral (casamento, nascimento de filho, separação, óbito, etc).

Perguntas frequentes:

1. O que é o Recadastramento Previdenciário?

O Recadastramento Previdenciário é uma ação do Município de Rio Branco voltada para atualizar a base de dados dos segurados do Regime Próprio, objetivando validar os dados pessoais, dados dos dependentes, para a realização do Estudo Atuarial, bem como atender as exigências da Lei Federal nº10.887, de 2004. As informações cadastrais são essenciais para realização do cálculo atuarial, que, caso estejam divergentes da realidade, tais como: a idade, sexo, quantidade de dependentes, contribuição anterior, geram impactos negativos nos resultados futuros da projeção atuarial.

É obrigatório todo Regime Previdenciário realizar o estudo atuarial para demonstrar o equilíbrio financeiro e atuarial, nos termos do art. 12 da Portaria MPS 403/2008 assim disciplina:

“Art. 12. A avaliação atuarial deverá contemplar os dados de todos os servidores ativos e inativos e pensionistas, e seus respectivos dependentes, vinculados ao RPPS, de todos os poderes, entidades e órgãos do ente federativo”.

2. Quem deve participar do Recadastramento?

Deverão participar do Recadastramento todos os servidores ativos detentores de cargo de provimento efetivo do Executivo e do Legislativo, mesmo aqueles que estão afastados, licenciados ou cedidos para outros Órgãos, bem como os aposentados e pensionistas segurados do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco ACRE – RBPREV.

3. Onde acontecerá o Recadastramento?

Na sede do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Rio Branco /AC– RBPREV, localizado na Travessa Campo do Rio Branco, 412 Capoeira, de segunda a sexta-feira, das 8:00 às 12:00.

4. Quando devo participar?

O Recadastramento será realizado no mês de aniversário do servidor ativo, aposentado e pensionista.

5. Onde devo procurar mais informações?

Todas as informações, inclusive a lista da documentação necessária, referentes a servidores ativos efetivos, aposentados e pensionistas estão disponíveis na sede do Sede do RBPREV, no setor de pessoal da secretaria do servidor e no portal www.rbprev.riobranco.ac.gov.br e telefones (68) 3222-8493/ 3222-7563

6. O que acontecerá com os servidores que não participarem do Recadastramento?

Os servidores Ativos, Aposentados e Pensionistas que não comparecerem para a realização do Recadastramento anual terão o pagamento de seus vencimentos, proventos ou pensão suspenso até o devido comparecimento na Sede do RBPREV, com os documentos originais solicitados.

7. Quais documentos serão necessários para realizar o Recadastramento?

Para os APOSENTADOS é obrigatória a apresentação original do documento de identificação (RG, CPF, título de eleitor), certidão de Estado Civil (de nascimento para os solteiros ou certidão de casamento para casados, divorciados, separados e viúvos) e Escritura pública ou particular declaratória, com reconhecimento de firma, para união estável (modelo no site), comprovante de residência atualizado.

Para os PENSIONISTAS é obrigatória a obrigatória a apresentação original do documento de identificação (RG, CPF, título de eleitor), comprovante de residência atualizado, no caso de filho menor de 16 anos, Tutela e Curatela os documentos de identificação (RG e CPF) do representante legal ou judicial.

Para os SERVIDORES ATIVOS é obrigatória* a apresentação original dos seguintes documentos:

Os servidores que possuem dependentes deverão obrigatoriamente inscrevê-los mediante a apresentação dos seguintes documentos:

A documentação apresentada deve estar legível!

8. O servidor que esteja impossibilitado de locomoção ou esteja em internamento hospitalar por tratamento de saúde será obrigado a realizar o Recadastramento?

O servidor que não puder comparecer ao Recadastramento no mês do aniversário, por motivo de impossibilidade de locomoção ou internamento hospitalar, bem como afastado do trabalho por motivo de doença poderá se fazer representar por procurador constituído junto ao RBPREV, com atestado/relatório médico e toda documentação original exigida para atualização cadastral, no caso dos aposentados e pensionistas será feito agendamento de visita domiciliar ou hospitalar.

A solicitação de visita domiciliar ao setor de assistência ao segurado do RBPREV poderá ser feito por familiares do segurado, que deverá ocorrer dentro do mês de aniversário do aposentado ou pensionista, sendo dispensável apresentação de laudo ou relatório médico quando o segurado tiver igual ou superior a 70 anos e para aqueles que se encontrem internados em hospitais ou casas de repouso.

9. Quem não puder comparecer poderá realizar o recadastramento por meio de procuração?

Sim, mediante procuração específica para este fim e atualizada.

10. O servidor terá abono, no trabalho, em relação ao horário de atraso no dia em que comparecer ao recadastramento?

Sim. O servidor terá abonado a hora de atraso no dia em que comparecer para realização do recadastramento, mediante entrega, ao chefe imediato, do comprovante de recibo emitido e assinado pelo atendente do Instituto de Previdência - RBPREV.

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:
Visitas domiciliares

A critério exclusivo do RBPREV, poderão ser realizadas visitas domiciliares aos aposentados e pensionistas com vistas a complementar o recadastramento, bem como convocação para a realização de perícia médica para verificação das condições pessoais que ensejam o pagamento do benefício.

Tais visitas serão previamente agendadas pelo telefone ou por outro meio apropriado e ocorrerão preferencialmente em dias úteis. O servidor designado pelo RBPREV para a visita domiciliar deverá, obrigatoriamente, apresentar identificação e credencial expedida pela Autarquia para essa finalidade.

Aposentados e pensionistas que residem fora de Rio Branco

Os aposentados e pensionistas residentes fora do domicilio de Rio Branco deverão encaminhar ao RBPREV declaração de vida e residência, assinada por tabelião de notas ou reconhecimento de firma por autenticidade (verdadeira) feita pelo próprio segurado, assinada no mês do recadastramento, contendo os dados pessoais, telefone de contato, endereço e estado civil, disponível em documentos “outros serviços”

Aposentados e pensionistas que cumprem pena de prisão ou detenção

Para fins de recadastramento anual, o aposentado ou pensionistas que cumpre pena de prisão ou detenção deverá encaminhar ao RBPREV o original do Atestado de Permanência Carcerária expedido pela Instituição carcerária em papel timbrado.

O Recadastramento Previdenciário assegura o seu futuro e o futuro da sua família!

Qualquer dúvida entrar em contato através dos telefones: (68) 3222-8493 e 3222-7563