Programa de Preparação para Aposentadoria - PPA

Desde a criação do Regime Próprio de Previdência Social, o município de Rio Branco vem cuidando dos segurados, por meio da entidade gestora de previdência com informações da carreira e dos direitos previdenciários. Trata-se de valorizar o servidor em sua atividade laboral oferecendo-lhe garantias de uma boa gestão dos recursos previdenciários e dos direitos constitucionais de aposentadoria, haja vista que até dezembro de 2009, todos os servidores eram vinculados ao sistema de trabalho Celetista e ao Sistema Previdenciário ao Regime Geral de Previdência Social.

Com a Mudança de regime de trabalho e previdenciário, o Município, por meio da Secretaria de Administração, começou a fazer um trabalho intenso de fomento a esse novo modelo criado, haja vista que somente em 2013, foi criado o Instituto de Previdência do Município de Rio Branco – RBPREV; uma Autarquia do Governo Municipal.

Durante os primeiros 5 (cinco) anos, o então Departamento de Previdência, vinculado à Secretaria de Administração, fazia a gestão dos recursos e concedia os benefícios de risco, aposentadoria por invalidez, aposentadoria compulsória e pensão por morte. Durante esse período, o trabalho intenso foi de reeducar os servidores sobre a nova sistemática da legislação previdenciária e sobre o Estatuto, além de abono de permanência e outros direitos desconhecidos pelo segurado.

Em 2015, o Instituto de Previdência iniciou o Programa de Preparação para Aposentadoria aos Servidores que estavam implementando os requisitos para aposentadoria voluntária, tendo em vista que a lei de criação só permitia a concessão das voluntárias com fundamento nas emendas constitucionais a partir de 2015, após 5 anos de criação do Regime Previdenciário Próprio, como forma de manutenção no cargo efetivo e criação de reserva de patrimônio do Fundo Previdenciário.

Desse modo, foram feitas as primeiras reuniões aos servidores em 2015, por categorias, onde foi realizado encontro para discutir regras de aposentadorias, abono de permanência e outros questionamentos.

Desde então o RBPREV tem participado de forma atuante em palestras e eventos organizados por sindicatos, por recursos humanos e setores em que os próprios servidores se organizam para entender o processo de aposentadoria. Além disso, a gestão municipal tem valorizado a participação de representantes da previdência nas decisões que envolvam negociações salariais e debates com os demais gestores sobre impactos futuros no Fundo Previdenciário.

O trabalho se intensificou a partir de 2019, com a obrigatoriedade de realização do Recadastramento Anual, com orientações diretas aos segurados sobre a importância de ter a base de dados atualizada e com informações previdenciárias, o que reforçou maior aceitação e adesão dos segurados.

Atualmente o RBPREV é referência no quesito de informações de planos de cargos, carreira e remuneração e de direitos previdenciários.

A ampliação do programa seria intensificada no exercício de 2020, com orientações sobre a Reforma da Previdência, por meio da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, o que não fora possível devido à pandemia do Covid-19, mas o RBPREV mesmo de forma virtual está elaborando informativos para que o segurado tenha informações sobre a administração dos recursos e dos direitos previdenciários.

Plano de ação
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