PENSÃO POR MORTE

Nos termos da Lei Municipal nº 1.793/2009 e suas alterações, o RBPREV oferece aos dependentes dos segurados do Regime Próprio o direito a pensão por morte, que pode ser:

O art. 15 da Lei Municipal nº 1.793/2009 menciona os dependentes do segurado:

Observações importantes sobre os dependentes, conforme numeração acima:
 

1  O cônjuge deve apresentar a certidão de casamento atualizada em cartório com averbações, se for o caso; o companheiro ou companheira deverá comprovar, por meio de documentos, a união estável com o (a) segurado (a);

2 Filhos menores não emancipados, mas o que é emancipação?
A emancipação para o menor de 18 anos ocorre quando adquire certos direitos civis, conforme disciplinado no Código Civil, em seu art. 5º, o qual dispõe que o menor perde a incapacidade nas seguintes situações:

3  A comprovação da invalidez será feita mediante perícia realizada pela Junta Médica do Município, sendo que a invalidez deverá ter ocorrido enquanto o filho era menor de idade;

4 Os pais do segurado para fazer jus a pensão por morte deverão comprovar junto ao RBPREV, que dependiam economicamente do filho, bem como não existir em relação ao segurado falecido dependentes como: cônjuge ou companheiro e descendentes, ou seja, se o segurado tiver cônjuge e filhos, os pais estão excluídos da habilitação.

5 O irmão do segurado, menor de 18 anos ou inválido, para fazer jus a pensão por morte deverá comprovar junto ao RBPREV a dependência econômica, bem como não existir em relação ao segurado falecido dependentes como: cônjuge ou companheiro e descendentes, ou seja, se o segurado tiver cônjuge e filhos, o irmão está excluído da habilitação.

6 Os enteados podem ser habilitados a receber pensão previdenciária, desde que haja declaração escrita do segurado falecido, a comprovação da dependência econômica e que o enteado não seja beneficiário de outro regime previdenciário.

7 O menor sob tutela é equiparado a filho do segurado, entretanto, para ser beneficiário de pensão por morte deve haver comprovação de que esse menor não tenha bens o suficiente para o próprio sustento e educação.

8 O cônjuge divorciado ou separado judicialmente deverá comprovar junto ao RBPREV que recebia pensão alimentícia ou auxílio para sua subsistência, seja por sentença judicial, seja por ato de declaração pública feita em cartório pelo próprio segurado quando em vida.

8 O cônjuge divorciado ou separado judicialmente deverá comprovar junto ao RBPREV que recebia pensão alimentícia ou auxílio para sua subsistência, seja por sentença judicial, seja por ato de declaração pública feita em cartório pelo próprio segurado quando em vida.

Importante! Existindo mais de um pensionista a pensão será rateada entre todos em partes iguais.

Atenção! Para fins previdenciários, a existência de cônjuge, companheiro (a) e filhos como dependentes, exclui a possibilidade de concessão de benefícios para os pais; e a existência de pais como dependentes exclui a possibilidade de concessão de benefícios para os irmãos.

Documentos Necessários para Instrução de Processo de Pensão por Morte de Servidor Ativo

De competência do dependente:
  1. Requerimento da pensão por morte
  2. Cópia da certidão de óbito do(a) servidor (a) falecido (a);
  3. Cópia do RG e CPF do(a) servidor(a) falecido(a);
  4. Cópia do RG e CPF do dependente requerente, em caso de haver dependentes menores ou maior inválido são obrigatórios os documentos de RG ou certidão de nascimento e CPF de cada dependente;
  5. No caso de filho maior inválido, será necessário comprovante de incapacidade física ou mental, ou seja laudo médico pericial ou interdição judicial e termo de curatela;
  6. Cópia do comprovante de endereço atualizado, últimos 3 meses;
  7. Cópia da sentença de divórcio, separação judicial ou em cartório que comprove receber pensão alimentícia, para ex-cônjuge ou ex-companheiro;
  8. No caso do requerente menor enteado (a) do (a) segurado (a) deve declarar de que não é credor de alimentos em relação ao pai biológico;
  9. Declaração para o requerente viúvo ou ex-companheiro;
  10. Cópia da certidão de casamento atualizada com averbação do óbito ou declaração de união estável firmada em conjunto (segurado e convivente) perante tabelião, no caso do convivente não ter a declaração de união estável em cartório deverá apresentar no mínimo três das provas de convivência elencadas abaixo:
    • Comprovação de mesmo domicílio;
    • Certidão de nascimento de filho em comum;
    • Certidão de casamento religioso;
    • Conta bancária em conjunto;
    • Declaração de imposto de renda em que conste o requerente como dependente;
    • Disposições testamentárias em que conste o requerente como beneficiário;
    • Procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
    • Registro em associação de qualquer natureza ou em plano de saúde, em que constem reciprocamente o segurado e o requerente como associado dependente;
    • Apólice de seguro, em que constem reciprocamente o segurado e o requerente como beneficiário ou instituidor.
  11. O RBPREV poderá solicitar outros documentos que achar pertinentes para instrução do processo de pensão;
  12. Documentos Necessários para Instrução de Processo de Pensão por Morte de aposentado

    De competência do dependente:
  13. Requerimento da pensão por morte de aposentado
  14. Cópia da certidão de óbito do(a) aposentado (a) falecido (a);
  15. Cópia do RG e CPF do(a) aposentado (a) falecido(a);
  16. Cópia do RG e CPF do dependente requerente, em caso de haver dependentes menores ou maior inválido é obrigatório os documentos de RG ou certidão de nascimento e CPF de cada dependente;
  17. No caso de filho maior inválido, comprovante de incapacidade física ou mental, ou seja laudo médico pericial ou interdição judicial e termo de curatela;
  18. Cópia do comprovante de endereço atualizado, últimos 3 meses;
  19. Cópia da sentença de divórcio, separação judicial ou em cartório que comprove receber pensão alimentícia, para ex-cônjuge ou ex-companheiro;
  20. Declaração de não acúmulo de pensão por morte;
  21. No caso do requerente menor enteado (a) do (a) segurado (a) deve declarar que não é credor de alimentos em relação ao pai biológico;
  22. Declaração para o requerente viúvo ou ex-companheiro;
  23. w) Cópia da certidão de casamento atualizada com averbação do óbito ou declaração de união estável firmada em conjunto (segurado e convivente) perante tabelião, no caso do convivente não ter a declaração de união estável em cartório deverá apresentar no mínimo três das provas de convivência elencadas abaixo:
    • Comprovação de mesmo domicílio;
    • Certidão de nascimento de filho em comum;
    • Certidão de casamento religioso;
    • Conta bancária em conjunto;
    • Declaração de imposto de renda em que conste o requerente como dependente;
    • Disposições testamentárias em que conste o requerente como beneficiário;
    • Procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
    • Registro em associação de qualquer natureza ou em plano de saúde, em que constem reciprocamente o segurado e o requerente como associado dependente;
    • Apólice de seguro, em que constem reciprocamente o segurado e o requerente como beneficiário ou instituidor;
  24. O RBPREV poderá solicitar outros documentos que achar pertinentes para instrução do processo de pensão;
Todas as cópias deverão vir acompanhadas dos documentos originais para conferência ou autenticadas em cartório.

A Cessação da pensão ocorre: Valor do benefício:

Pensão para os dependentes do servidor falecido em atividade:

À totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, (teto do INSS) acrescido de 70% da parcela excedente a este limite.

Pensão para os dependentes do servidor que estava aposentado:

À totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, (teto do INSS) acrescido de 70% da parcela excedente a este limite, caso aposentado na data do óbito.

Atenção! A fórmula de cálculo é idêntica à anterior. A base de cálculo é que difere, eis que considerada para a fixação da pensão a totalidade da remuneração do cargo efetivo, aquela que serviu de base para a incidência da contribuição previdência na data anterior ao óbito.

Critério de Reajuste do Benefício:

A Constituição Federal determina que as pensões devem ser revistas anualmente, segundo data e critérios estabelecidos em lei específica para preservação de seu valor real, ou seja, as pensões não terão direito a paridade em relação aos servidores ativos, exceto as decorrentes das aposentadorias concedidas com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.

Contribuição Previdenciária sobre a Pensão por Morte:

A constituição Federal determina a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de benefício de pensão por morte de forma que incida a alíquota de 11% sobre o valor que ultrapassa o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral.