Legislação federal

Constituição

Constituição Ementa Texto
Constituição Federal Consttituição da República Federativa do Brasil de 1988. Texto

Normas federais do RPPS

Lei Ementa Texto
LEI 9.717 (27/11/1998) Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências. Texto
LEI 10.887 (18/6/2004) Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nºs 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências. Texto

Orientações normativas

Orientação Normativa Ementa Texto
Orientação Normativa SPPS/MPS nº 01, de 30 de maio de 2012 Estabelece orientações para o cálculo e as revisões dos benefícios de aposentadoria por invalidez e das pensões deles decorrentes concedidas pelos RPPS, para fins de cumprimento do disposto na Emenda Constitucional nº 70/2012. Texto
Orientação Normativa SPS/MPS nº 02, de 31 de março de 2009 Estabelece orientações gerais a serem observadas pelos RPPS. Texto
Orientação Normativa SPS/MPS nº 01, de 06 de janeiro de 2004 Estabelece orientações aos RPPS considerando a edição da Emenda Constitucional nº 41/2003 e a necessidade de uniformização de procedimentos. Texto

Orientações aos RPPS

Orientação Ementa Link de Acesso
Nota Técnica 12212/2019/ME, de 22 de novembro de 2019 Análise das regras constitucionais da reforma previdenciária aplicáveis aos RPPS dos entes federados subnacionais. Acessar
Nota Técnica SEI 1/2019/CONOR/CGNAL/SRPPS/SPREV-ME, de 28 de janeiro de 2019 Contagem recíproca de tempo especial entre os regimes de previdência social. Validade da contagem recíproca do tempo especial em si, sem conversão, para efeito de concessão de aposentadoria especial. Acessar
Nota Técnica SEI 12/2017/CGACI/SRPPS/SPREV-MF, de 14 de dezembro de 2017 Esclarecimentos acerca das alterações promovidas na Resolução CMN 3.922, de 2010, pela Resolução CMN nº 4.604, de 19 de outubro de 2017. Acessar
Nota Técnica nº 12/2015/CGNAL/DRPSP/SPPS/MPS, de 31 de agosto de 2015 Considerações sobre averbação e desaverbação de tempo de contribuição. Acessar
Nota Técnica nº 02/2014/CGNAL/DRPSP/SPPS/MPS, de 15 de maio de 2014 Amplitude dos efeitos da Súmula Vinculante nº 33. Aplicação das normas do RGPS na concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 4º, III da Constituição Federal aos servidores amparados em RPPS, que exercem atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Acessar

Portarias

Portaria Ementa Texto
PORTARIA SEPRT Nº 19.451, DE 18 DE AGOSTO DE 2020 Altera o art. 15 da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008, e o art. 51 da Portaria MF nº 464, de 19 de novembro de 2018, para dispor sobre a taxa de administração para o custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do órgão ou entidade gestora dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS e dá outras providências. (Processo nº 10133.100638/2020-40). Texto
Portaria SEPRT/ME nº 15.829, de 02 de julho de 2020 Dispõe sobre a operacionalização da compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e destes entre si, de que tratam a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, e o Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019. Texto
Portaria SEPRT/ME nº 9.907, de 14 de abril de 2020 Estabelece parâmetros para o atendimento, pelos dirigentes, gestores de recursos e membros dos conselhos e comitês dos regimes próprios de previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos requisitos mínimos previstos no art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e dá outras providências. Texto
Portaria SEPRT/ME nº 1.348, de 3 de dezembro de 2019 Dispõe sobre parâmetros e prazos para atendimento das disposições do artigo 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, para Estados, Distrito Federal e Municípios comprovarem a adequação de seus Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS. Texto
Portaria MF nº 464, de 19 de novembro de 2018 Dispõe sobre as normas aplicáveis às avaliações atuariais dos RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e estabelece parâmetros para a definição do plano de custeio e o equacionamento do déficit atuarial. Texto
Portaria MPS nº 519, de 24 de agosto de 2011  (Atualizada até 27/04/2020) Dispõe sobre as aplicações dos recursos financeiros dos RPPS, altera as Portaria MPS nº 204, de 10/07/2008, e nº 402, de 10/12/2008, e revoga as Portaria MPS nº 155, de 15/05/2008, e nº 345, de 28/12/2009. Texto
Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008 Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos RPPS. Texto
Portaria MPS nº 204, de 10 de julho de 2008 Dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP e dá outras providências. Texto
Portaria MPS nº 154, de 15 de maio de 2008 (Atualizada até 04/09/2018) Disciplina procedimentos sobre a emissão de certidão de tempo de contribuição pelos regimes próprios de previdência social. Texto

Resoluções

Resolução Ementa Texto
Resolução CONAPREV nº 08, de 05 de abril de 2019. Delibera favoravelmente à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 06/2019 como medida essencial para a sustentabilidade dos Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e para equilíbrio das contas públicas. Texto
Resolução BC CMN nº 3.922, de 25 de novembro de 2010 (Atualizada até 30/11/2018) Dispõe sobre as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Texto
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