Medidas Provisórias Ementa
Nº 003/2002, de 22 de Abril de 2002 Dispõe sobre a contribuição para o custeio da previdência social dos servidores públicos regidos pela Lei nº 1971 e dá outras providências.
Nº 003/2002, de 24 de Abril de 2006 Extingue o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, previsto na Lei Municipal nº 488, de 29 de junho de 1984 e nº 509, de 20 de novembro de 1984, cria a alíquota de contribuição para os servidores inativos e pensionistas e dá outras providências.