Leis
Nº da Lei/Ano Ementa
Lei nº 24/17 (LEI COMPLEMENTAR PCCR ADM) Altera a Lei Municipal nº 1.892 de 03 de abril de 2012, modificada pelas Leis Municipais nº 2.039 de 09 de abril de 2014; 2.101 de 29 de dezembro de 2014; 2.127 de 14 de setembro de 2015; 2.160 de 23 de dezembro de 2015; 2.173 de 01 de abril de 2016 e 2.227 de 16 de março de 2017.
Lei nº 23/17 (LEI COMPLEMENTAR PCCR SAERB) - Altera a Lei Municipal nº 1.698, de 04 de abril de 2008; modificada pela Lei Municipal nº1.893, de 03 de abril de 2012; Lei Municipal nº2.041, de 09 de abril de 2014; Lei Municipal nº2.072, de 17 de julho de 2014 e, Lei Municipal nº2.177, de 01 de abril de 2016
Lei nº 30/17 (LEI ORGÂNICA DA TRIBUTAÇÃO) LEI COMPLEMENTAR Nº 30 de 14 de Dezembro de 2017 - Institui a Lei Orgânica da Administração Tributária do Município de Rio Branco e dá outras providências
Lei nº 31/17 (PCCR ENGENHEIROS) LEI COMPLEMENTAR Nº 31 de 14 de Dezembro de 2017 - Institui o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos servidores ocupantes dos cargos de Engenheiro, Geógrafo, Arquiteto
Lei nº 32/17 Lei Complementar (PCCR SAERB) LEI COMPLEMENTAR Nº 32 de 14 de Dezembro de 2017 - Altera a Lei Municipal nº 1.698 de 04 de abril de 2008 - PCCR SAERB
Lei nº 33/17 (PCCR DA FISCALIZAÇÃO) LEI COMPLEMENTAR Nº 33 de 14 de Dezembro de 2017 - Institui a Lei Geral da Fiscalização da Administração Direta do Município de Rio Brano
Lei nº 35/17 (PCCR DA EDUCAÇÃO) LEI COMPLEMENTAR Nº 35 de 19 de Dezembro de 2017 - Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores da Educação Pública do Município de Rio Branco
Lei nº 36/17 (PCCR ADMINISTRAÇÃO) LEI COMPLEMENTAR Nº 36 de 19 de Dezembro de 2017 - Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR dos Servidores da Administração Pública Direta do Município
Lei nº 37/17 (LEI COMPLEMENTAR PCCR RBTRANS) LEI COMPLEMENTAR Nº 37 de 19 de Dezembro de 2017 - Altera a Lei Municipal nº 2.119, de 21 de julho de 2015.
Lei nº 40/17 (LEI COMPLEMENTAR PCCR SAÚDE) LEI COMPLEMENTAR Nº 40 de 22 de Dezembro de 2017 - Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Saúde Pública do Município de Rio Branco
Lei nº 41/17 (LEI ORGÂNICA PROJURI) LEI COMPLEMENTAR Nº 41 de 22 de Dezembro de 2017 - Altera a Lei Municipal nº 1.629 de 29 de dezembro de 2006.
Lei nº 2.231/17 Altera o Anexo Único da Lei 1.965, de 26 de março de 2013, modificado pelas Leis nº 2.071, de 17 de julho de 2014 e pela Lei nº 2.199, de 04 de julho de 2016.
Lei nº 2.173/16 (PCCR GERAL - REVOGADO) Altera a Lei Municipal nº 1.892, de 03 de abril de 2012, modificada pelas Leis Municipais nº 2.039 de 09 de abril de 2014; 2.101 de 29 de dezembro de 2014; 2.127 de 14 de setembro de 2015 e 2.160 de 23 de dezembro de 2015.
Lei nº 2.199/16 Altera o Anexo Único da Lei nº 1.965 de 26 de Março de 2013, modificada pela Lei 2.071, de 17 de julho de 2014.
Lei nº 2.109/15 Altera a Lei Municipal nº1.955, de 28 de dezembro de 2012.
Lei n° 2.119/15 (PCCR RBTRANS) Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR dos servidores públicos da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito de Rio Branco - RBTRANS.
Lei n° 2.127/15 (PCCR GERAL - REVOGADO) Altera as Leis Municipais nº 1.892, de 03 de abril de 2012, 2.039, de 09 de abril de 2014, 2.101, de 29 de dezembro de 2014 e revoga a Lei Municipal nº2.008, de 25 de setembro de 2013.
Lei Nº 2.160/15 Altera a Lei Municipal nº 1.892, de 03 de abril de 2012, modificada pelas Leis Municipais nº 2.039 de 09 de abril de 2014; 2.101 de 29 de dezembro de 2014 e 2.127 de 14 de setembro de 2015.
Lei nº 2.071/14 Altera a Lei nº 1.965, de 26 de março de 2013, que cria o Plano de Amortização do Déficit Técnico Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco.
Lei nº 2.041/14 Altera a Lei Municipal nº 1.698, de 04 de abril de 2008 e 1.893, de 03 de abril de 2012.
Lei n° 2.038/14 | Anexo Concede reajuste aos servidores do quadro permanente do Poder Executivo da Administração Direta e Indireta do Município de Rio Branco.
Lei n° 2.039/14 (PCCR GERAL - REVOGADO) Altera as Leis Municipais nsº 1.892, de 03 de abril de 2012 e 1.959, de 20 de fevereiro de 2013.
Lei nº 1.965/13 Cria o Plano de Amortização do Déficit Técnico Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, na forma de contribuição suplementar do ente municipal.
Lei nº 1.963/13 Dispõe sobre a criação do Instituto de Previdência do Município de Rio Branco - RBPREV, e dá outras providências.
Lei nº 1.909/12 Altera disposições da Lei Municipal nº 1.793, de 23 de dezembro de 2009.
(PCCR GERAL - REVOGADO) Original - Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Administração Pública Direta do Município de Rio Branco e revoga a Lei Municipal n° 1.795, de 30 de dezembro de 2009.
Lei n° 1.892/12 - VETO Partes vetadas pelo Prefeito de Rio Branco e mantidas pela Câmara de Rio Branco, do Projeto que se transformou na Lei Municipal n° 1.892, de 03 de abril de 2012 (que Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Administração Pública Direta do Município de Rio Branco e revoga a Lei Municipal n° 1.795, de 30 de dezembro de 2009).
Lei n° 1.955/12 Institui o direito à licença prêmio aos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Rio Branco.
Lei nº 1.887/11 Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Poder Legislativo do Município de Rio Branco e dá outras providências.
Lei nº 1.836/11 Autoriza o Poder Executivo a firmar parcelamento de débitos oriundos de aportes financeiros devidos e não repassados ao Regime Próprio da Previdência Social - RPPS - a ser regularizado junto ao RBPREV.
Lei nº 1.798/10 Disciplina a concessão do adicional noturno, nos termos do disposto no art. 64 da Lei nº 1.794, de 30 de dezembro de 2009, altera disposições da Lei nº 1.793, de 23 de dezembro de 2009, e Lei nº 1.795, de 30 de dezembro de 2009, e inclui dispositivos às referidas leis que especifica
Lei nº 1.816/10 Dá nova redação aos arts. 20, 45, 51, 53, 60, 65, 77,78 e 83, revoga o artigo 10 e § 1º do artigo 34 todos da Lei Municipal nº 1.793, de 23 de dezembro de 2009, e dá outras providências.
Lei nº 1.795/09 Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Administração Pública Direta do Município de Rio Branco.
Lei nº 1.794/09 (ESTATUTO) Institui o Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, suas Autarquias e Fundações Públicas, transforma empregos em cargos públicos, e submete os contratados temporários ao regime administrativo.
(RPPS) Dispõe sobre a instituição e organização do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores do Município de Rio Branco – Rio Branco Previdência - RBPREV, sua estrutura administrativa, cria os Fundos de Previdência Social, institui a contribuição previdenciária do regime e disciplina as aposentadorias e pensões dos servidores do Município de Rio Branco.
Lei nº 1.785/09 (CONTROLADORIA) Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal, a organização da Controladoria-Geral do Município - CGM, cria a Carreira de Auditor Municipal de Controle Interno, revoga a Lei Municipal nº 1.426, de 06 de julho de 2001 e o art. 48 da Lei Municipal nº 1.551, de 08 de novembro de 2005 e dá outras providências.
Lei nº 1.700/08 Estabelece Licença-Prêmio aos Servidores do Poder Legislativo do Município de Rio Branco.
(PCCR SAERB) Original - Institui o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores do Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco- SAERB.
Lei nº 1.695/08 Institui o direito à Licença-Prêmio aos Servidores Públicos do Município de Rio Branco.
Lei nº 1.629/06 - Texto Compilado (PROJURI) Institui a organização da Procuradoria Geral do Município, nos termos do art. 64 § 3º, da Lei Orgânica do Município de Rio Branco e dá outras providências.