Leis
Nº da Lei/Ano Ementa
Lei nº 2.231/17 Altera o Anexo Único da Lei 1.965, de 26 de março de 2013, modificado pelas Leis nº 2.071, de 17 de julho de 2014 e pela Lei nº 2.199, de 04 de julho de 2016.
Lei nº 2.173/16 Altera a Lei Municipal nº 1.892, de 03 de abril de 2012, modificada pelas Leis Municipais nº 2.039 de 09 de abril de 2014; 2.101 de 29 de dezembro de 2014; 2.127 de 14 de setembro de 2015 e 2.160 de 23 de dezembro de 2015.
Lei nº 2.199/16 Altera o Anexo Único da Lei nº 1.965 de 26 de Março de 2013, modificada pela Lei 2.071, de 17 de julho de 2014.
Lei nº 2.109/15 Altera a Lei Municipal nº1.955, de 28 de dezembro de 2012.
Lei n° 2.119/15 Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR dos servidores públicos da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito de Rio Branco - RBTRANS.
Lei n° 2.127/15 Altera as Leis Municipais nº 1.892, de 03 de abril de 2012, 2.039, de 09 de abril de 2014, 2.101, de 29 de dezembro de 2014 e revoga a Lei Municipal nº2.008, de 25 de setembro de 2013.
Lei Nº 2.160/15 Altera a Lei Municipal nº 1.892, de 03 de abril de 2012, modificada pelas Leis Municipais nº 2.039 de 09 de abril de 2014; 2.101 de 29 de dezembro de 2014 e 2.127 de 14 de setembro de 2015.
Lei nº 2.071/14 Altera a Lei nº 1.965, de 26 de março de 2013, que cria o Plano de Amortização do Déficit Técnico Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco.
Lei nº 2.041/14 Altera a Lei Municipal nº 1.698, de 04 de abril de 2008 e 1.893, de 03 de abril de 2012.
Lei n° 2.038/14 | Anexo Concede reajuste aos servidores do quadro permanente do Poder Executivo da Administração Direta e Indireta do Município de Rio Branco.
Lei n° 2.039/14 Altera as Leis Municipais nsº 1.892, de 03 de abril de 2012 e 1.959, de 20 de fevereiro de 2013.
Lei nº 1.965/13 Cria o Plano de Amortização do Déficit Técnico Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, na forma de contribuição suplementar do ente municipal.
Lei nº 1.963/13 Dispõe sobre a criação do Instituto de Previdência do Município de Rio Branco - RBPREV, e dá outras providências.
Lei nº 1.909/12 Altera disposições da Lei Municipal nº 1.793, de 23 de dezembro de 2009.
Original - Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Administração Pública Direta do Município de Rio Branco e revoga a Lei Municipal n° 1.795, de 30 de dezembro de 2009.
Lei n° 1.892/12 - VETO Partes vetadas pelo Prefeito de Rio Branco e mantidas pela Câmara de Rio Branco, do Projeto que se transformou na Lei Municipal n° 1.892, de 03 de abril de 2012 (que Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Administração Pública Direta do Município de Rio Branco e revoga a Lei Municipal n° 1.795, de 30 de dezembro de 2009).
Lei n° 1.955/12 Institui o direito à licença prêmio aos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Rio Branco.
Lei nº 1.887/11 Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Poder Legislativo do Município de Rio Branco e dá outras providências.
Lei nº 1.836/11 Autoriza o Poder Executivo a firmar parcelamento de débitos oriundos de aportes financeiros devidos e não repassados ao Regime Próprio da Previdência Social - RPPS - a ser regularizado junto ao RBPREV.
Lei nº 1.798/10 Disciplina a concessão do adicional noturno, nos termos do disposto no art. 64 da Lei nº 1.794, de 30 de dezembro de 2009, altera disposições da Lei nº 1.793, de 23 de dezembro de 2009, e Lei nº 1.795, de 30 de dezembro de 2009, e inclui dispositivos às referidas leis que especifica
Lei nº 1.816/10 Dá nova redação aos arts. 20, 45, 51, 53, 60, 65, 77,78 e 83, revoga o artigo 10 e § 1º do artigo 34 todos da Lei Municipal nº 1.793, de 23 de dezembro de 2009, e dá outras providências.
Lei nº 1.795/09 Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Administração Pública Direta do Município de Rio Branco.
Lei nº 1.794/09 Institui o Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, suas Autarquias e Fundações Públicas, transforma empregos em cargos públicos, e submete os contratados temporários ao regime administrativo.
Dispõe sobre a instituição e organização do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores do Município de Rio Branco – Rio Branco Previdência - RBPREV, sua estrutura administrativa, cria os Fundos de Previdência Social, institui a contribuição previdenciária do regime e disciplina as aposentadorias e pensões dos servidores do Município de Rio Branco.
Lei nº 1.785/09 Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal, a organização da Controladoria-Geral do Município - CGM, cria a Carreira de Auditor Municipal de Controle Interno, revoga a Lei Municipal nº 1.426, de 06 de julho de 2001 e o art. 48 da Lei Municipal nº 1.551, de 08 de novembro de 2005 e dá outras providências.
Lei nº 1.700/08 Estabelece Licença-Prêmio aos Servidores do Poder Legislativo do Município de Rio Branco.
Original - Institui o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores do Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco- SAERB.
Lei nº 1.695/08 Institui o direito à Licença-Prêmio aos Servidores Públicos do Município de Rio Branco.
Lei nº 1.629/06 - Texto Compilado Institui a organização da Procuradoria Geral do Município, nos termos do art. 64 § 3º, da Lei Orgânica do Município de Rio Branco e dá outras providências.