Isenção de imposto de renda para aposentados e pensionistas portadores de doenças graves, contagiosas ou incuráveis.

O servidor aposentado ou pensionista vinculado ao Regime Próprio de Previdência do Município de Rio Branco que tem doença incapacitante especificada na Lei Municipal nº 1.793, de 2009 c/c com a Lei Federal nº 7.713, de 1988 é isento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) desde que se enquadrem cumulativamente as seguintes situações:

  1. Os rendimentos sejam relativos a aposentadoria ou pensão; e
  2. Seja portador de uma das seguintes doenças:
    1. AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida)
    2. Alienação mental
    3. Cardiopatia grave
    4. Cegueira posterior ao ingresso no serviço público
    5. Doença de Paget em estados avançados (Osteíte deformante)
    6. Doença de Parkinson
    7. Esclerose múltipla
    8. Espondiloartrose anquilosante
    9. Hanseníase
    10. Nefropatia grave
    11. Neoplasia maligna
    12. Paralisia irreversível e incapacitante
    13. Tuberculose ativa

Quando o servidor se aposenta por invalidez o procedimento é automático no lançamento da folha de pagamento, entretanto, quando adquirir a enfermidade após o benefício da aposentadoria ou de pensão, o beneficiário deverá procurar o Instituto de Previdência para agendar o serviço médico da Junta do Município para que seja emitido laudo pericial.

Ao comparecer para exame pericial na Junta Médica do Município o servidor aposentado ou pensionista deverá trazer:

  1. Documento de Identidade;
  2. Laudo do profissional assistente (médico ou odontólogo) atualizado informando a doença, prevista em legislação, que acomete o aposentado ou pensionista;
  3. Exames especializados que tenham sido feitos pelo aposentado ou pensionista e que possam contribuir para a junta médica oficial estabelecer a data do início da doença, a gravidade, o prognóstico, entre outras informações importantes para o laudo pericial;
  4. Formulário emitido pela Diretoria Previdenciária do RBPREV para preenchimento da Junta Médica.
Importante!!

A isenção de imposto de renda incide exclusivamente sobre proventos de aposentadoria ou pensão, não sendo contemplados os servidores em atividade.

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