APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE

É o benefício concedido ao segurado que, por doença grave, moléstia profissional ou acidente, for considerado pela Junta Médica da Prefeitura incapacitado de forma permanente para exercer qualquer atividade laboral.

São consideradas doenças graves, contagiosas ou incuráveis previstas na Lei que instituiu o Regime Próprio dos servidores:

As aposentadorias por invalidez serão precedidas de licença para tratamento de saúde por período não excedente a 36 meses, após esse prazo para o tratamento o servidor será readaptado para uma outra função ou será aposentado.

Valor do Benefício da aposentadoria por invalidez:
 O valor do benefício da aposentadoria por invalidez enquadra-se em duas situações distintas, a saber:

Para os servidores públicos municipais que ingressaram no cargo efetivo até 31/12/2003, e que possuíam ou possuem a expectativa de se aposentar voluntariamente com proventos correspondentes à remuneração do cargo efetivo, se acometido de enfermidade ou evento que os incapacite para o exercício do cargo, com as doenças mencionadas anteriormente, terá seus proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo. (Há paridade em relação aos ativos)

Entretanto, para os servidores públicos municipais que ingressaram no cargo depois de 1º/01/2004, ou que ainda venham a ocupar cargo público, a forma de cálculo dos proventos é diferenciada, pois será realizado uma média das maiores remunerações que serviram de base para a contribuição previdenciária ao Regime Próprio ou aos demais regimes previdenciários, inclusive o Regime Geral, correspondentes a 80% de todo o período contributivo, apurado a partir de julho de 1994, atualizados. O resultado do cálculo não poderá exceder a remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria nem poderá ser inferior a 70% dos proventos quando proporcional ao tempo de contribuição. (Não há paridade em relação aos ativos)

Procedimento e a fundamentação legal da aposentadoria por invalidez:

O processo de aposentadoria deverá ser iniciado pelo setor de Recursos Humanos (Seção de Vida Funcional do Servidor) da Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas - SEAD, ou pode ser a requerimento do próprio servidor.

O processo deverá estar instruído, obrigatoriamente, com o ofício de encaminhamento, a requisição e o laudo médico expedido pela Junta Médica a Prefeitura;

A aposentadoria por invalidez é respaldada pelo artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal e artigo 20, I, da Lei Municipal nº 1.793, de 23 de dezembro de 2009.

Documentos necessários para aposentadoria por invalidez: Do servidor Todas as cópias deverão vir acompanhadas dos documentos originais para conferência ou autenticadas em cartório.
Da vida funcional do servidor