Histórico do Regime de Previdência do Município de Rio Branco


Um dos grandes marcos da gestão, do então Prefeito Raimundo Angelim e sua equipe de governo, aconteceu no ano de 2009 com a transição do regime de trabalho, de celetista para estatutário, um desejo antigo dos servidores municipais. Em decorrência dessa transformação, instituiu-se o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS- por meio da Lei Municipal nº 1.793, de 23 dezembro de 2009, tendo vigência, efetivamente, em 1º de abril de 2010, garantindo aos servidores efetivos e seus dependentes, benefícios previdenciários instituídos em lei.

A partir da decisão de instituir um novo regime de trabalho e o RPPS, o Governo Municipal de Rio Branco designou uma comissão composta por técnicos do município, consultores especializados, sindicatos e vereadores, que realizaram uma análise detalhada da sustentabilidade, solvência e menor custo previdenciário do regime próprio em relação ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Este trabalho foi subsidiado, dentre vários elementos, pelo estudo atuarial realizado após o recadastramento dos servidores efetivos do município.

De modo a garantir um sistema previdenciário equilibrado e com previsão de auto-sustentabilidade, a Prefeitura de Rio Branco estabeleceu na lei 1.793/09 uma contribuição patronal de 17,41% (acima da média nacional), um aporte de R$ 200.000,00 mensais pelo período de 5 anos, além de arcar com as despesas do Departamento de Previdência pelo período de 3 anos - revestindo a taxa de administração de 2% para o fundo previdenciário.

O Rio Branco Previdência - RBPREV foi criado pela Lei Municipal nº 1.793, de 23 de dezembro de 2009 (com as alterações da Lei Municipal nº 1.798, de 17 de março de 2010), que nessa ocasião atuava como Departamento integrante da estrutura da Secretaria Municipal de Administração, assegurando ao servidor público os benefícios de aposentadoria e pensão por morte previstos no art. 40 da Constituição Federal, sendo de filiação obrigatória, segundo regra geral, e possuindo caráter contributivo, pois, funciona como um seguro para utilização nas situações de risco social.

Com a mudança de governo municipal, após as eleições de 2012, assumiu o Prefeito Marcus Alexandre, trazendo na bagagem, a continuidade dos compromissos com os servidores públicos municipais firmados por Raimundo Angelim. Com apenas dois meses de gestão, Marcus Alexandre honrou o compromisso pactuado em seu Plano de Governo (Pág. 92) para a criação do Instituto de Previdência do Município de Rio Branco – RBPREV por meio da Lei Municipal nº 1.963, de 20 de fevereiro de 2013. O RBPREV é hoje uma Autarquia Municipal vinculada à Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas – SEAD.