Decretos
Decreto Ementa
Nº 2.009/2010 Dispõe sobre a constituição e o estabelecimento de normas para o funcionamento da Junta Médica do Município de Rio Branco.
Nº 1437/2010 Regulamenta o artigo 26 da Lei 1.794, de 30 de dezembro de 2009, cria o Programa de Apoio Profissional Intensivo - PAPI, para apoio e orientação aos servidores municipais readaptados da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
Nº 1379/2010 Dispõe sobre a concessão dos adicionais de insalubridade e de periculosidade instituídos pela Lei nº 1.794, de 30 de dezembro de 2009 e dá outras providências.
Nº 1267/2010 Regulamenta o disposto nos artigos 70 a 76 da Lei nº 1.794, de 30 de dezembro de 2009, disciplinando a organização da escala de férias, a acumulação de férias, o gozo de períodos não usufruídos, o gozo de férias dos servidores afastados com ou sem prejuízo de vencimentos para prestar serviços em outros órgãos ou entes públicos e o pagamento nos períodos de férias.
Nº 1268/2010 Regulamenta a concessão das licenças previstas nos artigos 183, 189 e 193, da Lei nº 1.794, de 30 de dezembro de 2009 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco).
Nº 1269/2010 Regulamenta os artigos 108 e 109 da Lei nº 1.794, de 30 de dezembro de 2009, que dispõem sobre acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, no âmbito da Administração Pública Municipal, e institui as Comissões Municipais Permanentes de Acúmulo – CMPA.
Nº 1270/2010 Regulamenta os afastamentos dos servidores municipais previstos nas Leis nº 1.793, de 23 de dezembro de 2009 e nº 1.794, de 30 de dezembro de 2009.
Nº 2526/2011 Dispõe sobre o recadastramento previdenciário dos servidores públicos inativos e pensionistas dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Rio Branco.
Nº 3.654/2012 Regulamenta o disposto no art. 44, da Lei Municipal nº 1.892 de 03 abril de 2012, que Institui o Plano de Cargos, Carreir e Remuneração dos Servidores da Administração Pública Direta do Município de Rio Branco
Nº 1241/2013 Cria o Comitê de Investimentos
Nº 1356/2013 Dispõe sobre as regras e procedimentos a serem adotadas para a realização do Censo Previdenciário dos servidores ativos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rio Branco – RPPS.
Nº 661/2013 Define a estrutura organizacional básica do Instituto de Previdência do Município de Rio Branco - RBPREV, criado pela Lei Municipal nº 1.963/2013.
Nº 754/2017 Altera o Decreto nº 622, de 26 de julho de 2016
Nº 1.307/2017 Altera o Decreto nº 3.654, de 13 de junho de 2012.