Os Beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rio Branco - RBPREV

São beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social os segurados e seus dependentes.

  • Quem são os segurados?

    1. Os servidores públicos titulares de cargos efetivos do Município de Rio Branco;
    2. Os servidores aposentados dos Poderes Executivo e Legislativo municipais, autarquias e fundações públicas municipais, cujos proventos são custeados pelo Tesouro Municipal (Fundo Financeiro) e pelo RBPREV (Fundo Previdenciário);
    3. Os pensionistas dos Poderes Executivo e Legislativo municipais Autarquias e Fundações Públicas municipais, cujos proventos são custeados pelo Tesouro Municipal (Fundo Financeiro) e pelo RBPREV (Fundo Previdenciário).
  • Quem são os dependentes?

    1. O cônjuge, a companheira (a), incluído nestes últimos, as uniões homoafetivas; (1)
    2. Filho (a), menor de 18 anos, não emancipado; (2)
    3. Filho (a), maior de 18 anos inválido; (3)
    4. Os pais; (4)
    5. O irmão, não emancipado, de qualquer condição, menor de 18 (dezoito) anos ou inválido; (5)
    6. Enteados não beneficiários de outro regime previdenciário; (6)
    7. Menor sob tutela; (7)
    8. Cônjuge divorciado ou separado judicialmente com pensão alimentícia. (8)
    Observações importantes sobre os dependentes:

    (1) O cônjuge deve apresentar a certidão de casamento atualizada em cartório com averbações, se for o caso; o companheiro ou companheira deverá comprovar, por meio de documentos, a união estável com o (a) segurado (a);

    (2) Filhos menores não emancipados, mas o que é emancipação? A emancipação para o menor de 18 anos ocorre quando adquire certos direitos civis, disciplinado no código civil, art. 5º, o menor perde a incapacidade quando:

    (3) A comprovação da invalidez será feita mediante perícia realizada pela junta médica do Município, sendo que a invalidez deverá ter ocorrido enquanto o filho era menor de idade;

    (4) Os pais do segurado para fazerem jus a pensão por morte do filho deverão comprovar junto ao RBPREV a dependência econômica, bem como não existir em relação ao segurado falecido dependentes como: cônjuge ou companheiro e descendentes, ou seja, se o segurado tiver cônjuge e filhos, os pais estão excluídos da habilitação.

    (5) O irmão do segurado, menor de 18 anos ou invalido, para fazer jus a pensão por morte deverá comprovar junto ao RBPREV a dependência econômica, bem como não existir em relação ao segurado falecido dependentes como: cônjuge ou companheiro e descendentes, ou seja, se o segurado tiver cônjuge e filhos, o irmão está excluído da habilitação.

    (6) Os enteados podem ser habilitados a receber pensão previdenciária, desde que haja declaração escrita do segurado falecido, a comprovação da dependência econômica e que o enteado não seja beneficiário de outro regime previdenciário.

    (7) O menor sob tutela é equiparado a filho do segurado, entretanto, para ser beneficiário de pensão por morte deve ser comprovado se esse menor não tiver bens o suficiente para o próprio sustento e educação.

    (8) O cônjuge divorciado ou separado judicialmente deverá comprovar junto ao RBPREV que recebia pensão alimentícia ou auxílio para sua subsistência, seja por sentença judicial seja por ato de declaração pública feita em cartório pelo próprio segurado quando em vida.

    Fundamentação Legal: art. 6º e 15 da Lei Municipal nº 1.793, de 2009.