APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E IDADE

O segurado do Regime Próprio do Município de Rio Branco dispõe de várias possibilidades para aposentar voluntariamente, sendo necessário preencher os requisitos exigidos.

1  Regra Geral ou Permanente (Aplicável a todos os servidores)

Primeiro, insta salientar que todos os segurados do RPPS, independentemente da data de ingresso no serviço público, que tenham preenchido todos os requisitos, poderão fazer opção para aposentar-se voluntariamente por tempo de contribuição ou por idade por essa regra, no entanto, os servidores que ingressaram no serviço público a partir de 1º de janeiro de 2004, somente se aposentarão por essa regra Geral ou permanente.

É a regra de aposentadoria em que o segurado, ao preencher os requisitos da tabela abaixo, poderá requerer sua aposentadoria ou optar por permanecer em atividade e receber o abono de permanência até completar a idade da compulsória (75 anos).

Devem ser preenchidos todos os requisitos:
Requisitos aposentadoria comum (em anos) Homem Mulher
Tempo no Cargo Efetivo 5 5
Tempo de Efetivo Exercício no Serviço Público 10 10
Tempo de Contribuição 35 30
Idade 60 55

Os professores do ensino infantil, fundamental e médio que exerçam funções de magistério tem direito a aposentadoria especial. Também os diretores, coordenadores e assessores pedagógicos que exercem essas funções na unidade escolar poderão aposentar-se por essa regra, conforme Lei Federal nº 11.301, de 2006, desde que atendam os seguintes requisitos:

Requisitos aposentadoria Especial (em anos) Homem Mulher
Tempo no Cargo Efetivo 5 5
Tempo de Efetivo Exercício no Serviço Público 10 10
Tempo de Contribuição 30 25
Idade 55 50

Observação importante: O art. 20, § 3º, da Lei Municipal nº 1.793/09, define que os professores no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimentos de educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e médio, em seus diversos níveis e modalidades, incluídas além do exercício de docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.

Valor do Benefício:

O valor do benefício será a média das remunerações, todavia, esse valor não poderá exceder a remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, nem poderá ser inferior ao salário mínimo.

O segurado receberá o valor da média das remunerações, a título de proventos, integral ao tempo de contribuição. (Não há paridade com os ativos)

2 Regras de Transição, composta por:

Regra de Transição do Art. 2º, da EC 41/2003;

Regra de Transição do Art. 6º, da EC 41/2003;

Regra de Transição do Art. 3º, da EC 47/2005.

As regras de transição foram criadas para atender aos segurados que se encontravam no serviço público quando ocorreu a reforma previdenciária de dezembro de 1998 e dezembro de 2003, com as Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, respectivamente.

Atualmente há três regras de aposentadoria em transição, que além dos requisitos de contribuição e idade, exigem outros para que o servidor possa usufruir dessa excepcionalidade prevista nas Emendas Constitucionais, entretanto, serão detalhadas apenas duas regras:

  • Aposentadoria voluntária pela regra de transição do art. 6º, da EC 41/2003.
  • O servidor poderá solicitar aposentaria por essa regra quando preencher cumulativamente os requisitos da tabela abaixo ou optar pelo abono de permanência, ou seja, permanecer em atividade até completar a idade limite de 75 anos.

    Importante: Aplicável somente aos servidores que ingressaram no serviço público antes de 31/12/2003.

    Requisitos(em anos) Homem Mulher
    Tempo no Cargo Efetivo 5 5
    Tempo na Carreira 10 10
    Tempo de Efetivo Exercício no Serviço Público 20 20
    Tempo de Contribuição 35 30
    Idade 60 55

    Os professores, diretores, coordenadores e assessores pedagógicos que exercem funções em unidade escolar e que , ingressaram no serviço público até 31/12/2003, data de publicação da EC41/03, ao preencher os requisitos da tabela abaixo poderão requerer sua aposentadoria ou optar por permanecer em atividade e receber o abono de permanência.

    Requisitos(em anos) Homem Mulher
    Tempo no Cargo Efetivo 5 5
    Tempo na Carreira 10 10
    Tempo de Efetivo Exercício no Serviço Público 20 20
    Tempo de Contribuição 30 25
    Idade 55 50
    Valor do benefício:

    Integralidade, correspondendo a totalidade da remuneração do cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

    Paridade Plena, assegurados reajustes e eventuais vantagens posteriormente concedidas aos servidores ativos.

  • Aposentadoria voluntária pela regra de transição do art. 3º, da EC 47/05.
  • O servidor poderá solicitar aposentaria por essa regra quando preencher cumulativamente os requisitos da tabela abaixo ou optar pelo abono de permanência, ou seja, permanecer em atividade até completar a idade limite de 75 anos.

    Importante: Aplicável somente aos servidores que ingressaram no serviço público antes de 16/12/1998.

    Requisitos(em anos) Homem Mulher
    Tempo no Cargo Efetivo 5 5
    Tempo na Carreira 15 15
    Tempo de Efetivo Exercício no Serviço Público 25 25
    Tempo de Contribuição 35 30
    Idade 60* 55**

    * Idade Mínima será igual a 60 anos. Redução de 1 (um) ano na idade para cada ano que exceder os 35 anos de contribuição.

    ** Idade Mínima será igual a 55 anos. Redução de 1 (um) ano na idade para cada ano que exceder a 30 anos de contribuição.

    Exemplo da redução da idade com o aumento do tempo de contribuição:

    Homem Mulher
    60 (idade) - 35 (contribuição) 55 (idade) - 31 (contribuição)
    59 (idade) - 36 (contribuição) 54 (idade) - 32 (contribuição)
    58 (idade) - 37 (contribuição) 53 (idade) - 33 (contribuição)
    Atenção

    Não há previsão, nesta regra, para professor(a) em regência de classe.

    Valor do Benefício:

    Integralidade, correspondendo a totalidade da remuneração do cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

    Paridade Plena, assegurados reajustes e eventuais vantagens posteriormente concedidas aos servidores ativos. Aplica-se igual critério de revisão também às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos, que tenham se aposentado em conformidade com esta regra.

    Qual o procedimento e a fundamentação legal da aposentadoria por tempo de contribuição e idade?

    O processo de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e idade iniciará a requerimento do servidor, no setor de Recursos Humanos (setor da vida funcional) da Secretária de Administração e Gestão de Pessoas - SEAD.

    A fundamentação Legal é o artigo 40, § 1º, inciso III, alínea b, da Constituição Federal e artigo 20, III, alínea “b”, da Lei Municipal nº 1.793, de 23 de dezembro de 2009.

    O requerimento do servidor deverá constar a fundamentação legal que poderá ser:

    Documentos Necessários:
    Do servidor Todas as cópias deverão vir acompanhadas dos documentos originais para conferência ou autenticadas em cartório.
    Da vida funcional do servidor