APOSENTADORIA COMPULSÓRIA

É benefício previdenciário concedido, obrigatoriamente, ao segurado por haver alcançado o limite máximo de idade permitido no serviço público. Assim, ao completar 75 (setenta e cinco anos) de idade o segurado terá sua aposentadoria concedida independentemente de requerimento.

1 Como é realizado o cálculo dos proventos de aposentadoria?

O valor do benefício será a média das remunerações que serviram de base para a contribuição previdenciária ao Regime Próprio ou aos demais regimes previdenciários, inclusive o Regime Geral, correspondentes a 80% de todo o período contributivo, apurado a partir de julho de 1994, atualizados. Todavia, esse valor não poderá exceder a remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, nem poderá ser inferior ao salário mínimo.

O segurado receberá o valor da média das remunerações a título de proventos, proporcional ao tempo de contribuição.

2 Qual o procedimento e a fundamentação legal da aposentadoria compulsória?

O processo de aposentadoria deverá ser iniciado pelo setor de Recursos Humanos (Seção de Vida Funcional do Servidor) da Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas - SEAD, ou pode ser a requerimento do próprio servidor.

O Órgão de lotação do servidor deverá informar, previamente, à Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas - SEAD, por meio de ofício, que o servidor está próximo de alcançar a idade limite de 75 anos e solicitar abertura do processo para aposentadoria compulsória.

Fundamentação Legal

  Ementa Constitucional nº 88, de 7 de maio de 2015, que alterou o art. 40, §1º, inciso II da Constituição Federal.

  Lei Complementar nº 152, de 3 dezembro de 2015.

3 o Quais os documentos necessários para instrução do processo?

  Quanto aos documentos pessoais do servidor: Todas as cópias deverão vir acompanhadas dos documentos originais para conferência ou autenticadas em cartório.
 Documentos da situação funcional:

Observação importante: O histórico funcional deverá ser elaborado e assinado por servidor vinculado ao setor de Recursos Humanos da Prefeitura, devendo as informações contidas no histórico estarem devidamente condizentes com o resultado da situação financeira do servidor. Ex: se a ficha financeira do servidor em processo de aposentadoria informar que recebe uma DR ou DRI, esta informação deverá constar no histórico funcional, bem como a cópia do documento ou do processo que ensejou tal direito.